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Pernambuco

Fiscalização de Atos Administrativos
16 de Junho de 2020 às 13h55

MPF: Justiça reconhece competência federal em inquérito que apura irregularidades na compra de respiradores em PE

Inquérito policial foi instaurado para apurar possíveis irregularidades na aquisição de 500 ventiladores pulmonares pela Prefeitura do Recife (PE)

Arte retangular com foto em preto e branco de uma balança, a palavra decisão escrito em amarelo

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial, em Pernambuco (PE), que reconhece a competência da Justiça Federal para a tramitação de inquérito policial instaurado para apurar possíveis práticas de peculato, uso de documento falso, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e associação criminosa na aquisição de 500 ventiladores pulmonares da microempresa Juvanete Barreto Freire pela Prefeitura do Recife (PE). A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.    

A Justiça Federal negou pedido feito pelo secretário de Saúde do Recife, Jailson de Barros Correia, para que o inquérito fosse remetido à Justiça Estadual em Pernambuco. As investigações do MPF, do Ministério Público de Contas (MPCO) e da Polícia Federal (PF) indicaram que a Prefeitura do Recife, por meio de dispensa de licitação, contratou de forma irregular a microempresa, aberta há pouco mais de seis meses e com experiência na área veterinária, para o fornecimento dos ventiladores pulmonares ao município. O valor total dos contratos foi de R$ 11,5 milhões, embora o faturamento anual da microempresária perante a Receita Federal fosse de R$ 81 mil. A fonte de pagamentos seriam recursos repassados pelo governo federal ao município.     

“Convém mencionar que a devolução dos recursos, por si só, não afasta a competência, pois pode se tratar de hipótese de tentativa ou arrependimento posterior, o que também depende do encerramento das investigações”, considerou a Justiça Federal que, ao mencionar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reforça que a aplicação e destinação das verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde – inclusive na modalidade de “fundo a fundo” - são de interesse da União, de modo que eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal.    

Em 28 de maio, foram cumpridos pela PF mandados de busca e apreensão no Recife e em São Paulo, decorrentes de medida cautelar obtida, na Justiça Federal, a pedido do MPF, no âmbito da Operação Apneia. Na ocasião, a Justiça também determinou a proibição de trânsito, venda ou quaisquer ajustes envolvendo os 35 ventiladores pulmonares que já haviam sido entregues pela Juvanete Barreto Freire à prefeitura, como meio de preservação de eventual prova a ser vistoriada pelos órgãos competentes.


Processo nº 0809845-75.2020.4.05.8300 – 36ª Vara Federal em Pernambuco

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