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Fiscalização de Atos Administrativos

Termo de adesão foi firmado nessa terça-feira (28) pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF

MPF oficializa adesão ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal do Conselho Nacional do Ministério Público

Termo de adesão foi firmado nessa terça-feira (28) pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF

Constitucional

Resultado do julgamento das ADIs 5.549 e 6.270 foi ao encontro do entendimento manifestado por Augusto Aras

STF valida concessão de serviços de transporte terrestre de passageiros por meio de autorização simplificada

Eleitoral

João Luiz Saltor Dan, eleito em 2016 pelo município de Nova Andradina (MS), teve pena por corrupção eleitoral mantida

Em ação do MP Eleitoral, TSE mantém condenação de vereador por distribuição de combustível em troca de voto

Criminal

Órgão ministerial reitera tese numa série de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça neste mês da mulher

Para MPF, decisões que usam normas para reduzir penas por crimes contra mulher, criança e pessoas com deficiência violam CF e tratados internacionais

Transparência MPF

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