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Paraíba

Pedido judicial de Auxílio Emergencial

Guia para evitar a perda do direito de entrar com a ação judicial contra o indeferimento/bloqueio do pedido de obtenção do Auxílio Financeiro Emergencial criado pelo governo federal em razão da pandemia da covid-19.

 

Conforme as intruções disponíveis no site da Justiça Federal na Paraíba, a pessoa que pretende dar entrada em um processo judicial deverá enviar sua documentação para análise, e futura distribuição de sua ação, selecionando uma das seguintes opções:

(1) Se possuir uma conta do Google (Gmail) e estiver logado, ao clicar AQUI, abrirá automaticamente o formulário de Atermação - Auxílio Emergencial. Basta preencher o formulário online.

(2) Se não possuir uma conta do Google (Gmail) ou preferir enviar suas informações por e-mail, deverá baixar o formulário em PDF, clicando aqui, e seguir as instruções nele contidas.

 

Em 18 de março de 2022, acaba o prazo disponível para ajuizamento de ações contra o indeferimento/bloqueio do pedido de obtenção do Auxílio Financeiro Emergencial criado pelo governo federal em razão da pandemia da covid-19. Esse prazo-limite foi estabelecido pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que instituiu o Auxílio Emergencial 2021.

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