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Paraíba

Direitos do Cidadão
22 de Fevereiro de 2024 às 14h15

MPF, DPU e DPPB buscam efetivação da política pública de reforma agrária para comunidades da Paraíba

Em recomendação ao Incra, órgãos citam condenação do Estado brasileiro pela CIDH por omissão em casos de violência contra lideranças na PB

Arte retangular sobre foto de uma mão assinando no papel. Está escrito recomendação ao centro e mpf ministério público federal na parte inferior.

Arte: Comunicação/MPF

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve assegurar a política pública de reforma agrária para 12 comunidades da Paraíba elencadas para atuação prioritária. A recomendação é do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPPB) em documento enviado à presidência do órgão e à superintendência Regional do Incra na Paraíba. Na recomendação conjunta, o MPF e as Defensorias Públicas fixam diversos prazos para que a autarquia federal cumpra as etapas de reforma agrária e regularização fundiária, que devem ser concluídas até 30 de setembro deste ano.

O órgão deve informar ao MPF, até 29 de fevereiro, a disponibilidade orçamentária para a conclusão dos trabalhos de vistoria dos imóveis, e até 31 de março, qual fundamentação jurídica será usada no processo de obtenção dos imóveis para garantia do direito à reforma agrária das famílias acampadas. Além disso, o Incra deve concluir, até 30 de julho, o laudo agronômico de fiscalização e, se for o caso, o laudo de vistoria e avaliação.

Os órgãos ainda estabelecem prazo para que a autarquia – superintendência regional (5 dias) e presidência do Incra (30 dias) – confirme expressamente o acatamento da recomendação, bem como apresente informações acerca dos encaminhamentos iniciais adotados pela Superintendência Regional do Incra na Paraíba. O MPF e as Defensorias ressaltam, no entanto, que a recomendação não exclui nem limita a atuação do Incra em relação aos processos administrativos que tratam das demais comunidades ou acampamentos, cujos trâmites administrativos devem seguir o fluxo próprio da autarquia.

Violações dos direitos humanos – Na recomendação, os procuradores da República e os defensores públicos destacam que tramitam na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) processos contra o Estado brasileiro por omissão nas investigações e falta de responsabilização nos casos de violações dos direitos humanos, assassinato e desaparecimento forçado de lideranças campesinas do estado da Paraíba em contexto de luta pela reforma agrária e pela garantia dos direitos fundamentais. As sentenças de dois casos foram publicadas na semana passada. Os assassinatos também constam das investigações da Comissão Estadual da Verdade da PB sobre crimes praticados pela ditadura militar no Brasil.

Em um dos casos, a CIDH analisou o assassinato de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 1997, na cidade de São Miguel de Taipu (PB), e concluiu que o Estado brasileiro é responsável pela violação dos direitos à vida, à integridade física, psíquica e moral, às garantias judiciais e à proteção judicial. Também no caso de Almir Muniz da Silva, liderança desaparecida em 2002 na cidade de Itabaiana (PB), a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o Estado brasileiro descumpriu obrigações assumidas internacionalmente. Segundo a corte internacional, o Brasil é responsável pela violação do direito à personalidade jurídica, à integridade física, à vida, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à liberdade de associação e à proteção judicial.

Em outro julgamento da CIDH relativo a crimes contra lideranças campesinas na Paraíba, houve acordo com o Estado brasileiro, que reconheceu sua inércia e omissão no assassinato, em 1983, de Margarida Maria Alves. A liderança lutava contra a violência no campo e pela efetivação da reforma agrária no estado da Paraíba. Segundo a sentença da corte internacional, o Brasil é responsável pela violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, à justiça, à associação, às garantias judiciais e à proteção judicial.

De acordo com os representantes do MPF e das Defensorias Públicas, “o conjunto de casos que envolvem falhas, omissões e violações de direitos humanos no processo de luta pela terra – tão graves que alcançaram o plano internacional – reflete um cenário de violência contra lideranças e trabalhadores sem-terra no estado da Paraíba”. Segundo eles, a ausência de uma política efetiva de reforma agrária constitui fator central para que essas violências se repitam constantemente na Paraíba.

Comunidade quilombola – Em relação à comunidade quilombola Vaca Morta, que já possui decreto de desapropriação dos imóveis, a recomendação do MPF e das Defensorias Públicas é para que o Incra conclua até 30 de abril os trabalhos de reavaliação dos imóveis integrantes do território tradicional, localizado no município de Diamante (PB).

De acordo com o documento, a superintendência regional aguarda o envio de recursos por parte do Incra-sede para abertura dos processos de desapropriação da referida comunidade na esfera judicial. Dessa forma, os órgãos recomendam que até 30 de junho a autarquia federal adote as medidas judiciais para conclusão do processo de demarcação dos territórios tradicionais da comunidade quilombola Vaca Morta.

Comunidades para atuação prioritária – Com o envio da recomendação ao Incra, o MPF e as Defensorias Públicas buscam a efetividade da política pública de reforma agrária para as seguintes comunidades, elencadas para atuação prioritária: Acampamento Ouro Verde na Fazenda Alvorada, Ponta do Gramame, Fazenda Paraíso de Mogeiro, Fazenda Paraíso de Pilar, Marinas do Abiaí, Fazenda Dois Rios, Arcanjo Belarmino, Barra de Antas, Fazenda Fazendinha, Engenho Retirada [Acampamento Antônio Pinto] e Fazenda Angelim.

No documento enviado ao Incra, os representantes do MPF e das DPs citam que a inércia da autarquia para executar as políticas de reforma agrária “impede o acesso à propriedade e à moradia adequada, bem como obsta a garantia dos direitos à vida, à integridade física, à saúde, à alimentação adequada, à educação, à preservação cultural, à reprodução física e ao acesso aos serviços públicos de energia elétrica e saneamento básico das comunidades do Estado da Paraíba”.

O documento foi um trabalho conjunto do MPF e das Defensorias Públicas com o auxílio de movimentos sociais que acompanham as famílias nos acampamentos, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e a Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Paraíba (Fetag-PB), além da colaboração de servidores do Incra. A recomendação foi assinada pelos procuradores da República José Godoy Bezerra de Souza e Djalma Gusmão Feitosa, pelo defensor público federal Edson Júlio de Andrade Filho e pela defensora pública do Estado da Paraíba Fernanda Peres da Silva.

Íntegra da recomendação

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