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Paraíba

Eleitoral
13 de Novembro de 2023 às 18h55

Ministério Público Eleitoral divulga balanço da gestão da procuradora Acácia Suassuna

Procuradora encerrou o mandato na semana passada e foi sucedida por Renan Paes Felix, que representará o MP Eleitoral no TRE-PB durante o próximo biênio

#pracegover

Arte: Secom/MPF

Matéria atualizada em 13/11/2023

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba (PRE-PB), divulgou nesta terça-feira (7) um balanço da gestão da procuradora Acácia Suassina, que esteve à frente da procuradoria no estado nos últimos dois anos. A procuradora encerrou o mandato na semana passada e foi sucedida por Renan Paes Felix, que representará o MP Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) durante o próximo biênio.

No período de 1/10/2021 a 31/10/2023, deram entrada 6.858 processos e procedimentos no gabinete da PRE-PB, enquanto foram registradas 6.863 saídas. Dessas saídas, conforme dados alimentados no Sistema Único, 1.105 foram específicas de pareceres de méritos, sendo cerca de 80 em ações de impugnação de mandato eletivo (Aime) e ações de investigação judicial eleitoral (Aije); nove embargos de declaração, 35 contrarrazões e 23 recursos especiais. Foram registradas, ainda, 186 entradas e 183 saídas no fluxo extrajudicial.

Eleições 2022

Atuação na pré-campanhaEm abril de 2022, a PRE apresentou representação em face do pré-candidato Caio Márcio Ângelo de Sousa por propaganda antecipada. O motivo da representação eleitoral, que deu origem ao Processo nº 0600058-59.2022.6.15.0000, foi a prática de condutas vedadas consistentes na distribuição de camisas, propaganda mediante outdoors e uso de símbolos, expressão, sigla e imagens com associação direta à Polícia Federal. 

O TRE julgou procedente a representação, acolhendo o pedido da PRE e condenando o representado a pagamento de multas decorrentes do descumprimento de dispositivos da Lei 9.504. Foram R$ 10 mil por utilização de dez outdoors, R$ 5 mil pela prática de distribuição de camisetas e R$ 5 mil por descumprimento de decisão judicial.

Registro de candidaturas - No período de registro de candidaturas, a PRE apresentou manifestação nos requerimentos de registros de candidaturas dos 752 candidatos e 66 Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (Draps). Ainda no período apresentou 96 pedidos de impugnações, dos quais apenas oito foram julgadas improcedentes. De acordo com a procuradora, as impugnações decorrem tanto de presença de algumas das inelegibilidades previstas no artigo 1º da Lei Complementar 64/90, quanto da ausência de condições de elegibilidade.

Das impugnações, destaca-se três casos: O da impugnação em desfavor do pré-candidato Caio Márcio Ângelo de Sousa (impugnação ao registro de candidatura) pela utilização do nome de urna Caio da Federal, remetendo à Polícia Federal, em violação ao artigo 25, parágrafo 1º da Resolução 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sobre o fato, a PRE registra que a associação a órgão público no nome de urna é vedada por pelo menos três razões: a) evitar que a imagem das instituições seja misturada ou confundida com candidatura b) a fim de resguardar o equilíbrio e isonomia entre os candidatos ao pleito e c) para impedir a confusão do eleitorado pela indução à falsa expectativa de que, se eleito, o candidato terá mais facilidade de acesso à instituição pública a qual encontra-se vinculado, proporcionando benefício ao cidadão. Após a representação, citando inclusive precedentes do mesma tema, o próprio candidato retificou o nome de urna para PolicialCaio. Nesse contexto, importa esclarecer que embora não se possa fazer referência a órgão público no nome a ser utilizado na urna, nada impede a menção a cargos, postos ou graduações, pois no entender do TSE a identificação do candidato por substantivo comum que designa profissão ou patente não se confunde com a proibição do uso do substantivo concreto que identifica a instituição.

Outro caso relevante foi a Impugnação ao Requerimento de Registro de Candidatura de Ricardo Vieira Coutinho, ex-governador. Ao examinar as fontes de dados disponíveis, foi possível constatar que o impugnado Ricardo Coutinho ficou inelegível porque foi condenado pela prática de abuso de poder político com viés econômico, nas eleições do ano de 2014, ilícito reconhecido em decisão colegiada proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, incidindo, assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90. O TRE julgou procedente a impugnação.

Em outra ação (Processo nº 0600440-52.2022.6.15.0000 – requerido Márcio Roberto da Silva, ex-deputado estadual), foi imputada a inelegibilidade baseada no artigo 1º, I, sendo que pela alínea l da mesma Lei Complementar nº 64/90, em razão de condenação por ato de improbidade administrativa. Neste caso, o TRE julgou improcedente e a PRE ajuizou recurso ordinário (Processo nº 0600440-52.2022.6.15.0000) sobre registro de candidatura do candidato a deputado estadual, que foi provido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nos casos de Marcio Roberto e Ricardo Coutinho, a PRE requereu liminarmente que não fossem repassados recursos públicos, considerando que essas candidaturas não tinham viabilidade e já se encontravam claramente com condição de inelegibilidade. Para o MP, não seria razoável colocar recursos públicos à disposição das duas candidaturas.

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A Procuradoria Regional Eleitoral também apresentou 21 representações de propaganda irregular.

Semana das eleições no primeiro e segundo turno – Na semana da eleição, a PRE participou da instalação do Centro de Comando e Controle (CCC), além de reuniões com representante da OEA, bem como participou do teste de integridade e autenticidade das urnas eletrônicas.

O objetivo do Centro de Comando e Controle foi integrar os órgãos responsáveis pelo acolhimento das demandas de segurança emanadas de todas as zonas eleitorais da Paraíba. Além do centro da capital, houve também CCC em Campina Grande, Patos e Guarabira. Todos permaneceram em pleno funcionamento até o encerramento das eleições.

Em relação à confiabilidade das urnas eletrônicas, no sábado (1 de outubro) aconteceu a preparação para o teste de autenticidade e integridade das urnas. A procuradora participou do procedimento com 20 urnas eletrônicas de todo estado, escolhidas a partir de sorteio e que foram retiradas das seções de origem para serem auditadas. O teste foi realizado durante todo o domingo da votação, no Espaço Cultural, em João Pessoa, aberto ao público e transmitido ao vivo no YouTube do TRE.

A procuradora gravou dois vídeos de esclarecimentos à população: https://youtu.be/PVNopDFMahQ?feature=shared e https://youtu.be/QJOIBzng5Fo?feature=shared

Ainda no final da semana da eleição do primeiro turno, foi lançada matéria pela Assessoria de Comunicação da PRE, para imprensa e eleitores, sobre o que podia e não podia fazer na reta final das eleições, acerca de aspectos essenciais para que o ato de votar ocorresse com eficiência e tranquilidade.

Ainda na véspera da eleição do primeiro turno, foi lançada matéria balanço de atuação do ano das eleições.

Prestação de Contas: Entre o mês de novembro até 19 de dezembro de 2022, a Procuradoria Regional Eleitoral apresentou parecer nas prestações de contas dos 52 eleitos, tendo todas sido julgadas até a data da diplomação (19/12/2022).

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) - No dia 19 de dezembro de 2022, a PRE ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (Aije nº 0602132-86.2022.6.15.0000), por abuso de poder político e econômico, em face do governador João Azevedo, do vice-governador Lucas Ribeiro, além de Carlos Tibério Limeira, Renata Valéria Nóbrega e Raimundo Nonato Bandeira.

Os fatos narrados na Aije foram fruto dos elementos de prova obtidos nos Procedimentos Preparatórios Eleitorais 1.24.000.001384/2022-12, 1.24.000.001416/2022-71 e 1.24.000.001384/2022-12, instaurados para apurar, respectivamente, supostas irregularidades na execução do programa Tá na Mesa e Opera Paraíba.

Na ação, aponta-se a utilização do programa Tá na Mesa com finalidade eleitoral, tendo sido visivelmente aumentado no ano eleitoral, sem amparo nas excludentes legais, tanto que em 2021 os investimentos no programa giraram em torno de 22 milhões, enquanto em 2022, os empenhos verificados já somavam a expressiva quantia de R$ 45 milhões. Além disso, a investigação verificou uma distribuição indiscriminada de quentinhas, sem qualquer controle da quantidade fornecida diariamente, da qualidade ou da situação de vulnerabilidade dos beneficiados. Também foi confirmada distribuição de quentinhas com tampas adesivadas com a logomarca do programa nos três meses anteriores ao pleito, permitindo a evidente vinculação da gestão com a distribuição da benesse. A ação também aponta a manutenção de publicidade institucional do programa Opera Paraíba no período vedado, em violação a regra do artigo 73,VI,b, da Lei 9504/97.

Propagandas partidárias - Nos últimos dois anos, foram protocolizadas, ainda, seis representações em face de partidos que descumpriram, durante a propaganda partidária, o tempo mínimo destinado à promoção e difusão da participação política das mulheres, violando o artigo 50B da Lei 9.096/1995.

Atuação criminal – A procuradora emitiu pareceres em diversos recursos criminais, sendo relevante destacar três pareceres: a) parecer no recurso criminal (Processo nº 0600027-09.2022.6.15.0010) pugnando pela procedência do pedido a fim de ser reconhecido o crime de violência política de gênero do artigo 326B do Código Penal; b) parecer pela incompetência da Justiça Eleitoral no processo da Operação Calvário; c) parecer no recurso criminal Processo nº 0000008-56.2017.6.15.0033 sobre o crime do artigo 25 da Lei complementar 64/90 (constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé).

Cota de gênero - No decorrer de sua atuação como primeira procuradora regional Eleitoral mulher da história da Paraíba, Acácia atuou nas 36 ações que tiveram reconhecidas fraudes eleitorais à cota de gênero. Foram 35 ações em grau recursal e uma julgada originariamente. Inclusive, na semana passada (dia 30/10/2023), ela atuou em julgamento, em grau recurso, em mais cinco ações de fraude à cota de gênero, que ainda estão tramitando no TRE-PB.

Campanha sobre violência política de gêneroDurante o mandato de Acácia Suassuna na PRE, foi lançada uma campanha para dar divulgação à Lei 14.192, sancionada em agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política de gênero durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas. A campanha, desenvolvida pela Assessoria de Comunicação do MPF, consiste em 10 vídeos disponibilizados no canal MPFPB no YouTube e buscou também fomentar a participação feminina na política.

A campanha foi iniciada em 2022, tendo tido três fases. Na primeira delas, lançada em julho de 2022, o foco foi dar ampla divulgação à lei. Foram quatro vídeos, com até dois minutos de duração, nos quais a procuradora regional Eleitoral Acácia Suassuna explicou de forma simples as regras trazidas pela nova norma. Todos os vídeos foram legendados e usam o aplicativo VLibras para alcançar as pessoas surdas.

O primeiro vídeo explica o que é a violência política de gênero definida pela Lei 14.192/21 e reforça o objetivo da alteração que a nova lei promoveu no Código Eleitoral, na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, que é garantir o direito de participação política da mulher e proibir a discriminação e a desigualdade de tratamento, em virtude de sexo ou de raça.

Já o vídeo 2 da primeira fase abarca outra novidade trazida pela Lei 14.192/21 relacionada à divulgação de fato inverídico e capaz de exercer influência perante o eleitorado, não apenas no período da propaganda, mas durante toda a campanha. Esse crime já tinha pena aumentada quando era praticado por meio da imprensa, rádio ou televisão. E agora, a lei também aumenta a pena se o crime envolver menosprezo por discriminação à condição de mulher, ou à sua cor, etnia ou raça e se o crime é cometido por meio de internet ou rede social, ou é transmitido em tempo real, como por exemplo a divulgação de mensagens falsas por meio de aplicativos.

O vídeo 3 reforça as três importantes alterações que a lei promoveu na legislação eleitoral para prevenir a violência política contra a mulher: o acréscimo da nova hipótese de proibição de propaganda que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação a sua cor, raça ou etnia; a participação assegurada de, no mínimo, 30%, de mulheres nos debates eleitorais nas eleições proporcionais; e a obrigação dos partidos políticos de incluírem nos seus estatutos normas de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.

O vídeo 4 destaca que a Lei 14.192/21 estabeleceu que é crime qualquer conduta de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça à candidata, com a finalidade de impedir a campanha, ou aquela que esteja exercendo mandado eletivo, com a finalidade de dificultar o seu desempenho no mandato. Casos como o de vereadoras impedidas de se manifestar, e que tiveram os microfones arrancados de suas mãos ou com o som cortado são exemplos desse tipo de crime, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa. O vídeo sobre o artigo 326 foi, inclusive, utilizado na cartilha nacional de violência política de gênero do MPF.

Outras fases da campanha - A segunda fase da campanha, lançada em agosto de 2022, foi realizada em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e teve por objetivo principal demonstrar para a população brasileira a importância da participação feminina na política, fomentando um maior número de candidaturas de mulheres.

Nessa fase, além do vídeo da procuradora regional Eleitoral (Mulheres São Qualificadas), houve ainda a participação da primeira mulher a ocupar a função de procuradora regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba (MPF), Janaina Andrade de Sousa (Por um Parlamento mais Inclusivo e Plural), bem como da atual presidente do TRE, desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão (Por Mais Mulheres na Política) e da coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral na Paraíba (EJE-PB), Ana Karla Farias Lima de Morais (Mulher Gosta de Política).

A terceira fase da campanha, lançada no último mês de março, teve por objetivo combater a fraude cota de gênero, eis que, como dito pela procuradora regional Eleitoral, essa é uma das formas de violência política de gênero. Isso porque, ao invés de os partidos fomentarem as candidaturas femininas, optam por colocar mulheres apenas para compor formalmente a cota exigida, em afronta à lei e à ação afirmativa instituída desde 2009, voltada ao incremento da participação feminina na política. Nos vídeos, a procuradora explicou o que é a cota de gênero e as possíveis consequências para candidatos e candidatas que participam de fraudes, a exemplo de cassação, inelegibilidade e anulação dos votos.

Ao explicar o que é cota de gênero nas candidaturas eleitorais, Acácia Suassuna ressaltou que as mulheres candidatas devem, efetivamente, ter o interesse em participar do pleito eleitoral, caso contrário, ocorrerão candidaturas fictícias, que é o que acontece quando as mulheres não têm o interesse em concorrer, mas figuram nas listas de candidaturas dos partidos apenas para compor formalmente a cota exigida pela lei.

Já no vídeo que alertou para as consequências da fraude à cota de gênero, a procuradora menciona que caso seja constatada alguma fraude, a lista de candidatos apresentada pelo partido é considerada nula e, portanto, todos são afetados. Isso significa que há nulidade na origem, e dessa forma, todos os candidatos são passíveis de cassação, mesmo que não tenham tido participação direta e efetiva na fraude. Isso ocorre porque, no Direito Eleitoral, a pena de cassação é aplicada a todos os candidatos que tenham sido beneficiados pela fraude, independentemente de participação ativa.

Clique aqui e confira todos os vídeos

Reuniões com os Promotores Eleitorais - No mandato da PRE Acacia Suassuna, foram realizadas cinco reuniões com os promotores eleitorais:

A primeira em 19/11/2021, para tratar de questões relativas ao Sisconta, em especial a disponibilização dos Relatórios do Módulo Doação Irregular 2021 para ajuizamento das representações por doação irregular no financiamento da campanha de 2020. Essa reunião contou com a participação do secretário-executivo da Procuradoria-Geral Eleitoral, Lucas Renan Silva.

A segunda realizada em 29 de abril de 2022, para alinhamento de ações em relação à propaganda antecipada, com apresentação pela PRE dos casos mais comuns, bem como do teor de todos os ofícios circulares da PGE.

A terceira e quarta foram realizadas respectivamente nos dias 29 de setembro e 25 de outubro para tratar especificamente da atuação nas eleições. E a última, realizada em agosto de 2023, para tratar da adesão à Campanha Abrace a Acessibilidade.

Outras ações – No segundo semestre de 2022, o MP Eleitoral assinou nota com o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB) para dar conhecimento à Lei 14.192/2021 e com o intuito ainda de combater a desinformação. Também recomendou, em conjunto com o MPT e MPPB, que partidos e candidatos não explorassem mão de obra de crianças e adolescentes durante campanha eleitoral.

Em março de 2023, a procuradora regional Eleitoral Acácia Suassuna, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão Janaina Andrade e a promotora de Justiça Liana Espínola se reuniram com a Presidência do TRE-PB tratando sobre questões relacionadas a medidas de melhoria de acessibilidade nos locais de votação, bem como capacitação de serventuários eleitorais nas balizas trazidas pelo Fórum Paraibano da Luta da Pessoa com Deficiência. Na oportunidade, também foi sugerida a realização de oficina de atendimento ao público, para servidores, recepcionistas e seguranças do tribunal. A sugestão foi prontamente acatada pelo TRE, tendo sido realizado no mês de agosto um curso ministrado pela ONG Iguais, voltado ao público LGBT+. O objetivo consistiu em promover a abertura à diversidade, favorecendo a inclusão, orientando participantes que lidam diretamente com o público, para que se aplique tratamento adequado e humanizado às pessoas LGBT+, especialmente travestis e transexuais.

Desde o mês de agosto deste ano, o Ministério Público Eleitoral aderiu à campanha Sou PCD do TRE, adotando diversas medidas para sua divulgação, inclusive com participação no conteúdo do vídeo feito gratuitamente pela TV Cabo Branco. O objetivo é convocar eleitores com deficiência para revisão cadastral, garantir maior acessibilidade nos locais de votação e buscar assegurar o direito ao voto com autonomia nas próximas eleições. Para dar maior conhecimento à campanha, o MP Eleitoral participou, em setembro, de diversas ações de conscientização no estado.

A procuradora regional Eleitoral sempre enfatizou datas relevantes para a sociedade, como por exemplo a que destacou a importância do voto aos 16 anos, e lembrou do dia Internacional para Eliminação da Discriminação Racial.

Para além disso, a PRE participou, coordenando paineis, de dois seminários do TRE. O primeiro deles em março de 2023, seminário Mulheres: Vozes pela Democracia, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral da Paraíba (EJE/PB) e Comissão de Participação Feminina (Copfem) do TRE/PB; e o segundo no dia 31/10/2023, com a participação da procuradora regional da República Raquel Branquinho, coordenadora do Grupo de Trabalho Interministerial de Enfrentamento à Violência Política de Gênero. Inclusive, nesse evento, Branquinho falou sobre o papel dos partidos políticos nas eleições 2024, destacando que os estatutos dos partidos devem conter normas de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher (artigo 15, inciso X, da Lei 9096/95), bem como que os partidos devem garantir que candidatos/candidatas e apoiadores observem os códigos de conduta; prevenir a violência política contra a mulher durante o processo de indicação de candidaturas e assegurar que as candidatas tenham acesso ao financiamento político.

Sessões históricas no interior - A PRE participou de duas sessões históricas do TRE no interior do estado, sendo uma em Campina Grande, no dia 13 de maio de 2022, e a outra em Patos, no dia 9 de agosto de 2023.

Homenagens a Acácia - Primeira mulher a conduzir a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) da Paraíba, Acácia Suassuna é uma das mulheres homenageadas pela exposição Mulheres pela Democracia, lançada no último dia 30 de junho pelo TRE. A exposição é permanente e aberta à visitação pública no hall da Sala de Sessões, no primeiro andar do edifício-sede do tribunal, situado na Avenida Princesa Isabel, 201, Centro, João Pessoa (PB).

Já no último dia 30/10, membros do MPF e TRE, servidores e familiares homenagearam Acácia Suassuna em sua última sessão na Corte.

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