Consumidor e Ordem Econômica
É missão do Ministério Público Federal zelar pelo processo competitivo na economia brasileira, com apoio nas normais legais e constitucionais que asseguram a liberdade econômica e de oportunidades.
Para garantir a ordem econômica, o MPF protege normas constitucionais como liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e repressão ao abuso do poder econômico. A finalidade é defender os direitos dos consumidores.