Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Pará

Combate à Corrupção
20 de Março de 2023 às 11h45

Membros do MPF apontam possível ilegalidade na nomeação da primeira-dama do Pará como conselheira do TCE

Daniela Barbalho foi eleita para o cargo pela Assembleia Legislativa, em sessão especial realizada no último dia 14

Texto com destaque para a palavra Atuação. A palavra está na cor branca, ao centro da imagem, sobre faixa horizontal lilás. O restante do fundo da imagem é em degradê de branco para cinza escuro. Na área inferior central da imagem, a logo do Ministério Público Federal, formada pelas letras iniciais do nome da instituição, na cor azul escura sobre fundo branco.

Arte: Comunicação/MPF

A nomeação da primeira-dama do Pará para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA) viola os preceitos constitucionais e a orientação dos tribunais superiores em casos semelhantes, com destaque para a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o nepotismo. A avaliação é de membros do Ministério Público Federal (MPF) lotados no estado.

A escolha de Daniela Barbalho para o cargo de conselheira do TCE foi aprovada no último dia 14 pela Assembleia Legislativa do Pará já é objeto de questionamento judicial apresentado pela Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE. A entidade aponta ausência de publicidade do processo de seleção de novo conselheiro para o Tribunal. A indicação de servidor da carreira chegou a ser feita pela entidade, mas foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Pará.

Membros do MPF lotados no Pará enviaram representação nesta segunda-feira (20) ao procurador-geral da República para análise de que medidas devem ser tomadas para acionar o STF para impedir o exercício, pela mulher do governador Helder Barbalho, do cargo de conselheira.

No documento, procuradores e procuradoras da República mencionam aspectos que, segundo eles, invalidam a nomeação de Daniela Barbalho para o TCE/PA:

Incompatibilidade da nomeação com os princípios constitucionais e subversão do mecanismo de freios e contrapesos – Para os signatários da representação, há desrespeito claro ao princípio da moralidade, que impõe aos membros da Administração a separação de seus interesses pessoais dos interesses da Administração. Segundo eles, a nomeação de familiar de chefe do Poder Executivo para um tribunal de contas gera risco de irradiação do poder político para um órgão que se destina ao controle e fiscalização.

Ausência de capacidade técnica – Para os signatários da representação, o currículo da primeira-dama não demonstra que ela tenha qualquer competência ou atuação em área contábil, econômica ou financeira, que constituem a capacitação técnica exigida e elementar ao regular exercício do cargo de conselheira do TCE/PA. São conhecimentos que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem como imprescindíveis para esse tipo de cargo. As Constituições também impõem, como requisito para conselheiros de contas, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Para atendimento à imprensa: saj.mpf.mp.br
Para envio de representações (denúncias) ao MPF, protocolo de documentos ou acesso a outros serviços aos cidadãos: www.mpf.mp.br/mpfservicos 
Para mais informações:

registrado em: *5CCR
Contatos
Endereço da Unidade

Rua Domingos Marreiros, 690

Umarizal – Belém/PA

CEP 66.055-215

PABX: (91) 3299-0111
Atendimento de segunda a sexta, das 8 às 18h

Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC):

10 às 17h

(91) 3299-0138 / 0125 / 0166

Atendimento exclusivamente por WhatsApp: (91) 98437-1299

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão:

9 às 18h

Protocolo:

9 às 18h

Biblioteca:

13 às 18h

Plantão:

Telefone: (91) 98404-6620

O plantão da Procuradoria da República no Pará funciona em apoio ao plantão da Justiça Federal e também para o atendimento dos casos emergenciais de violação dos direitos do cidadão e da coletividade, por meio de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento e danos a direito individual, difuso e coletivo, assegurar a liberdade de locomoção e garantir a aplicação da lei penal. Período e horário do plantão: Sábados, domingos, feriados, recessos e nos dias úteis iniciará às 18h01 e finalizará às 08h59 do dia seguinte, bem como abrangerá também as Procuradorias da República nos municípios do Pará nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos.

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita