MPF recomenda que Prefeitura de Santarém (PA) não autorize construções ilegais em Alter do Chão
Prática pode caracterizar improbidade administrativa e crime contra o meio ambiente, diz o alerta
Praia de Alter do Chão, em Santarém (PA). Créditos: lubasi, em licença CC BY-SA 2.0, via Flickr.com
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Santarém (PA) que o município não conceda licenças, em zona urbana ou rural, para intervenção, construção ou desmate em áreas de preservação permanente localizadas no distrito de Alter do Chão fora das exceções expressamente previstas no Código Florestal.
A prática da concessão de licenças proibidas pela legislação pode configurar crime contra o meio ambiente, e também ato de improbidade administrativa, alerta o MPF na recomendação. O crime pode ser punido com até três anos de detenção, e o ato de improbidade pode resultar na suspensão de direitos políticos por cinco anos, entre outras penas.
A recomendação destaca que apesar de a Justiça Federal, a pedido do MPF, ter determinado a paralisação de uma construção em área de preservação permanente, depois disso a prefeitura licenciou outra obra na mesma área. Durante as investigações, a Secretaria de Meio Ambiente de Santarém confirmou a existência de pelo menos outras 39 construções com o mesmo tipo de irregularidade em Alter do Chão.
Além de estar prevista na Constituição, no Código Florestal e em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a obrigação de preservação de áreas de proteção permanente também é estabelecida pela legislação municipal de Santarém e no plano de utilização da Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão.
Demais medidas recomendadas – Assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, a recomendação também alerta que é preciso que o município elabore plano e cronograma de fiscalização efetiva e permanente no distrito de Alter do Chão, para evitar novas construções e intervenções clandestinas em áreas de preservação permanente.
O MPF também recomendou ao município o desenvolvimento de campanhas para informar a população sobre a importância da proteção das áreas de preservação permanente, e que todo o conteúdo da recomendação seja divulgado a todos os servidores direta ou indiretamente responsáveis pelo licenciamento de atividades e empreendimentos que potencialmente possam afetar bem federal, em especial os rios Tapajós e Amazonas.
Saiba mais – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.
O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o MP a adotar medidas judiciais cabíveis.
A recomendação do MPF à prefeitura de Santarém foi enviada no último dia 17, com prazo de 45 dias para comprovação das medidas citadas.
Íntegra da recomendação