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Pará

15 de Agosto de 2007 às 9h50

MPF/PA pede anulação de 99 assentamentos criados pelo Incra no oeste do estado

Procuradores questionam falta de estudos de viabilidade ambiental.

As Procuradorias da República em Santarém e Altamira, no Pará, ajuizaram ação civil pública para anular todas as portarias de criação de assentamentos emitidas no oeste do estado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre os anos de 2005 e 2007. Pode chegar a 99 o número de assentamentos, criados sem licença ambiental, que podem deixar de existir. Para o MPF, todos os projetos de assentamento (PAs), projetos de assentamento coletivo (PACs) e projetos de desenvolvimento sustentável (PDSs) instalados na região nesse período não respeitam os pressupostos ambientais da reforma agrária.

"Verificou-se que tais projetos não atendem a uma autêntica demanda de potenciais clientes da reforma agrária. São antes resultado da pressão do setor madeireiro junto às esferas governamentais, que vislumbram nos assentamentos um estoque de matéria-prima cujo manejo é objeto de um licenciamento mais rápido", dizem os procuradores responsáveis pela ação.

A conclusão do MPF veio depois de três meses de investigação, que incluiu vistoria e análise nos documentos da Superintendência do Incra em Santarém. Descobriu-se que diversos assentamentos foram criados sem estudos de viabilidade ambiental, apenas com levantamentos técnicos resumidos, sem informações geográficas, mapas ou perfil socioeconômico da região. Por terem sido criados, de acordo com os procuradores responsáveis, em "evidente tumulto procedimental", em desconformidade com as regras internas do próprio Incra e com as do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), todos os assentamentos em questão devem ser anulados. A decisão cabe ao juiz federal Francisco de Assis Castro Jr, de Santarém.

O MPF cita, na ação, dados de pesquisa do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) que estimou que 15% da floresta derrubada na região em 2004 caiu em assentamentos da reforma agrária. No caso dos projetos investigados pela Procuradoria da República em Santarém, verificou-se que vários assentamentos estão sobrepostos a unidades de conservação. Entre as afetadas está, por exemplo, o Parque Nacional da Amazônia, área de proteção integral em Itaituba que não permite nenhuma ocupação humana.

Os únicos assentamentos em que não foram encontrados problemas foram os projetos de assentamento agroextrativistas (PAEs), voltados para populações tradicionais. "No caso dos assentamentos de comunidades tradicionais, é perfeitamente justificável a dispensa de licença de viabilidade ambiental, porque são populações com modo de vida mais integrado ao ecossistema local", explica o procurador Felipe Fritz Braga, que cita ainda a Resolução nº 387 do Conama, que dispensa essa fase inicial do licenciamento. Alguns PAEs estão sendo questionados na Justiça por pretensos proprietários de terras, mas o MPF já pediu vistas desses processos para defender a continuidade dos assentamentos.

TAC - Além de anular os assentamentos, a ação também pede que sejam anuladas duas cláusulas do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado entre o Incra e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (Sectam), que permitiriam a dispensa da licença de viabilidade ambiental e a posterior liberação de planos de manejo paraos assentamentos criados sem licença ambiental.

Para o MPF, apesar de ter aspectos extremamente positivos ao formular uma proposta de grupo de trabalhos voltada para a gestão ambiental desses assentamentos, o TAC põe em risco unidades de conservação e áreas de floresta, porque prevê "queimar" etapas do licenciamento, como os estudos de viabilidade. As duas cláusulas questionadas, para os procuradores responsáveis pela ação, deixam entrever que o "estado do Pará busca canalizar, subsidiariamente, as demandas do setor madeireiro para o cabedal de acervo florestal dos assentamentos federais do oeste do Pará, o qual abrange matas primárias ou secundárias de longa maturação e regeneração em seu interior".


Helena Palmquist
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