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Pará

Fiscalização de Atos Administrativos
21 de Fevereiro de 2024 às 12h55

MPF fiscaliza se Ufra, no Pará, cumpre sentença que determina reserva de vagas para pessoas com deficiência e negras em concursos

Quem tiver informações sobre descumprimento da obrigação pode enviar a denúncia citando o número do procedimento de acompanhamento do caso

Arte que mostra, ao fundo, um cartão resposta e uma mão segurando um lápis para marcar as respostas e, em primeiro plano, a palavra "Concurso" em letras pretas.

Arte: Comunicação MPF

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Pará, abriu procedimento para acompanhar se a Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) está cumprindo sentença da Justiça Federal que obriga a universidade a respeitar, em todas as fases dos próximos concursos, o percentual de vagas reservadas para pessoas com deficiência e pessoas negras.

A PRDC solicita que todas as pessoas que tiverem informações sobre eventual descumprimento da sentença façam denúncia (representação) ao MPF por meio da página MPF Serviços, na opção Representação inicial (denúncia). A denúncia deve, preferencialmente, citar o número do Procedimento de Acompanhamento do caso, que é o 1.23.000.000441/2024-37.

Para acionar o Ministério Público Federal, os cidadãos também podem apresentar a denúncia presencialmente em qualquer unidade da instituição no país (encontre a mais próxima da sua localidade em Unidades — MPF). A instituição não recebe esse tipo de manifestação por meio de redes sociais ou de correio eletrônico.

A sentença que determinou à Ufra a reserva de vagas para pessoas com deficiência e negras em todas as fases dos próximos concursos da universidade foi proferida pela Justiça Federal no Pará após ação civil pública movida pelo MPF, depois que a Ufra deixou de cumprir este item na homologação de concurso para magistério superior, regido pelo Edital 22/2019.

Procedimento de acompanhamento do MPF: 1.23.000.000441/2024-37

Ação civil pública 1002424-69.2020.4.01.3900

Consulta processual

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Para atendimento à imprensa: saj.mpf.mp.br
Para envio de representações (denúncias) ao MPF, protocolo de documentos ou acesso a outros serviços aos cidadãos: www.mpf.mp.br/mpfservicos 
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Protocolo:

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