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Pará

18 de Dezembro de 2008 às 13h19

Justiça obriga Incra a combater desmatamento no Pará

Cumprimento da decisão será conferido por imagens de satélite

A Justiça Federal determinou na segunda-feira, 15 de dezembro, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve proibir o desmatamento nos assentamentos do sul e sudeste do Pará e recuperar as áreas degradadas. Se dentro de um ano imagens de satélite comprovarem que a decisão não foi atendida, todos os créditos serão suspensos. São 473 assentamentos, um total de 4,4 milhões de hectares, 76,5 mil famílias e nenhuma licença ambiental.

A decisão, do juiz Carlos Henrique Haddad, atende a pedido do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA). O procurador da República Marco Mazzoni informou na ação que, segundo o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), o ritmo anual de desmate nessas áreas é de 3%, enquanto que nos demais assentamentos da região amazônica não passa de 1,8% ao ano.

Para o juiz Haddad, a criação de assentamentos sem preocupação ambiental lembra a estória de Frankenstein. “O criador perde o controle sobre a criatura e, como solução, só lhe resta matá-la. No sul do Pará, o Incra não pode matar o que já criou... e então se desmata.” Segundo a decisão judicial, será suspensa a metade dos créditos dos assentamentos que em junho de 2009 ainda tiverem mais de 75% de sua área desmatada. No mesmo mês será aplicada multa de mil reais ao Incra para cada assentamento que apresentar saldo negativo na preservação ambiental.

No levantamento seguinte, daqui a um ano, haverá suspensão completa dos incentivos governamentais, a menos que seja “demonstrada a adoção de medidas prioritárias que visem à recuperação da reserva legal”. Se essas medidas não forem tomadas, além da suspensão dos créditos também haverá multa para o Incra e para o superintendente regional e o presidente da autarquia.

A utilização de bases de dados georreferenciados disponíveis na internet é indicada na ação como um mecanismo fundamental para que a sociedade possa acompanhar o cumprimento da decisão. “A inovação trazida por mecanismos dessa natureza será capaz de unir a força da sociedade ao Estado brasileiro”, diz Mazzoni, que cita como exemplos os mapas das páginas do Imazon, do Globo Amazônia e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Como está hoje a situação ambiental dos assentamentos do sul e sudeste do Pará:
- O ritmo anual de desmate nessas áreas é de 3%, enquanto que esse índice nos demais assentamentos na Amazônia não passa de 1,8% ao ano
- Assentamentos não têm licenças ambientais
- Não há nenhum assentamento com reserva legal averbada em cartório
- Todos os projetos de desenvolvimento e recuperação de assentamentos entregues até o final de 2006 não possuem informações ambientais mínimas necessárias ao licenciamento ambiental
- Somente em 0,8% dos assentamentos sob a gestão do Incra/SR-27 estão sendo executados planos de desenvolvimento ou recuperação do assentamento
- Menos de 1% das famílias adquire créditos com orientações técnicas para extrair riqueza da floresta em pé
- Assessoria técnica, social e ambiental inexistente
- Financiamento e fomento a atividades sem precaução ambiental
- Nos assentamentos, o desmatamento, em média, corresponde a 70% da área, enquanto a legislação estabelece um limite máximo de 20% do terreno.

O que o MPF/PA propõe como compensação pelos danos ambientais causados pelo Incra:
- Inclusão dos assentamentos no programa de monitoramento do desmatamento da Amazônia via satélite
- Recuperação das áreas desmatadas nos assentamentos, especialmente aquelas situadas nas áreas de Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APPs). Caso a recuperação da reserva legal seja efetivada, em 30 anos seria recomposta uma área equivalente a quase 20 vezes a cidade de São Paulo (área dos assentamentos criados entre 1987 e 2006: 36.930 km2; 80% do território a ser recuperado: 29.544 km2; extensão da cidade de São Paulo - 1.525 km2, segundo o IBGE)
- Recomposição da reserva legal mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas
- Substituição proporcional de atividades como a pecuária por atividades sustentáveis em assentamentos
- Condicionamento da liberação de recursos ao desempenho de atividades ambientalmente adequadas
- Desenvolvimento de Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS), Projetos de Assentamento Extrativista (PAE) e Projetos de Assentamento Florestal (PAF).
- Emissão de declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs) apenas para a linha Pronaf Florestal, permitindo outras espécies de créditos apenas com adequação ambiental
- Promoção da educação, com assistência técnica adequada, para a utilização de qualquer crédito pelos assentados
- Promoção da política de participação dos assentamentos na cadeia produtiva do biodiesel
- Providenciar o ingresso dos assentamentos no mercado de créditos de carbono, instituído sob o Protocolo de Quioto.

Processo nº 2008.39.01.001576-2 - Justiça Federal em Marabá


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