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Pará

Consumidor e Ordem Econômica
8 de Agosto de 2023 às 15h35

Alunos da Faculdade de Ensino do Pará devem procurar a Justiça para receber indenização por cursos irregulares

Estudantes da Fatespa devem ajuizar ação de execução de sentença para receber valores assegurados após atuação do MPF

foto de formandos com diploma na mão e o texto Ensino Superior

Arte: Comunicação/MPF

Os alunos dos cursos de graduação da Faculdade de Ensino do Pará (Fatespa), que foram ofertados pela instituição de ensino sem o prévio credenciamento pelo Ministério da Educação (MEC), têm direito a indenização por danos materiais e morais. É o que foi determinado pela Justiça Federal em decisão que transitou em julgado (não admite mais recursos) no fim de julho. A ação civil foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2013. Agora, os estudantes lesados devem acionar o Judiciário para executar a sentença e receber os valores determinados.

De acordo com a decisão da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paragominas (PA), cada aluno prejudicado tem direito a indenização por danos materiais em valor equivalente a todos os gastos na contratação do curso irregular, incluindo mensalidades, taxas de matrícula e outras, desde a oferta do curso, em janeiro de 2008. Além disso, cada estudante tem direito a receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Para ter acesso às indenizações, cujo direito já foi reconhecido pela Justiça, os ex-alunos da Fatespa devem procurar a Defensoria Pública da União (DPU) ou um advogado particular a fim de ajuizarem as respectivas ações de execução da sentença no Processo 0001289-65.2013.4.01.3906. 

Atuação do MPF – Em ação civil pública ajuizada em abril de 2013, o MPF demonstrou que a Fatespa utilizava propaganda enganosa para ofertar cursos de graduação clandestinos no Pará, sem autorização do MEC. A faculdade funcionou por mais de cinco anos no município de Dom Eliseu, no nordeste do estado, e os cursos estavam sendo ofertados desde 2008.

Na decisão, a Justiça Federal destaca que as instituições de ensino que ofertam cursos de graduação sem o necessário credenciamento e autorização do MEC violam o direito de informação do consumidor e devem ser responsabilizadas para que reparem os danos causados.

De acordo com a sentença, “os cursos irregulares impedem a convalidação futura dos certificados a serem emitidos e a utilização destes como prova da formação recebida pelo seu titular bem como impedem a obtenção de trabalho na carreira pretendida”.

Processo 0001289-65.2013.4.01.3906
Decisão Transitada em Julgado
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