Legislação

• Constituição Federal de 1988
• Art. 37 - princípios que regem a administração pública
• Art. 70 - princípio de economicidade
• Art. 170 - princípios gerais da atividade econômica, II, IV e VI
• Art. 173 - regula a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
• Art. 174 - princípios gerais do Estado como regulador econômico
• Art. 225 - normas de proteção ao meio ambiente e princípio do desenvolvimento sustentável
• Agenda 2030 - Contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
• Decreto 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Lei nº 13.186, de 11 de novembro de 2015 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável
• Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviço (Redação dada pelo Decreto nº 10.273/2020).
• Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
• Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
• Portaria PGR/MPF Nº 843, de 18 de outubro de 2024 -  Atualiza o Planejamento Estratégico do Ministério Público Federal para o período de 2024 a 2027;
• Portaria PGR/MPF nº 290, de 9 de maio de 2023 - Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade, o Plano de Logística Sustentável e a Rede MPF Sustentável no âmbito do Ministério Público Federal.
• Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Instrução Normativa CNJ nº 101 de 15/05/2024 - Dispõe sobre práticas e medidas voltadas à promoção da sustentabilidade no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
  
• Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU – 2025
• Plano de Logística Sustentável 2024/2026
• Decreto nº 12.082/24 - Institui a Estratégia Nacional de Economia Circular
• Decreto nº 12.688, de 21 de outubro de 2025 - Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
• Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025 - Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal.
• Lei 15.263 de 14 de Novembro de 2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Documento relacionado:

• Relatório global de desenvolvimento sustentável 2023 - o documento destaca a necessidade de mudanças transformadoras baseadas na ciência para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O Relatório Global de Desenvolvimento Sustentável 2023, "Tempos de crise, tempos de mudança: Ciência para acelerar transformações para o desenvolvimento sustentável", propõe soluções práticas e enfatiza a importância de abordagens interconectadas e sistêmicas.