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- Municípios
- Conversão em Inquérito Civil Público 1.20.004.000013/2013-23
- Portaria nº 19 de 13/05/2013 – Conversão em Inquérito Civil Público 1.20.000.000291/2007-72
- Portaria nº 26 de 16/05/2013 – Conversão em Inquérito Civil Público 1.20.000.000891/2005-79
- PORTARIA nº 06/PRM/BDG/MT/LAS , de 05 de maio de 2014, Converter PA 1.20.000.000188/2009-94 em IC.
- INQUÉRITO CIVIL para acompanhar a demanda da etnia Kanela pela identificação, delimitação, demarcação e regularização de suas terras.
- Portaria nº 27 de 24/05/2013 – Conversão em Inquérito Civil Público 1.20.000.000143/2005-96
- Portaria nº 23 de 16/05/2013 – Conversão em Inquérito Civil Público 1.20.000.000715/2006-18
- Portaria nº 21 de 16/05/2013 – Conversão em Inquérito Civil Público 1.20.000.001101/2007-34
- atadeaudinciaextrajudicial2019.PDF
- Audiência Pública 01-2020.PDF
- Portaria nº 20 de 16/05/2013 – Conversão em Inquérito Civil Público 1.20.000.000771/2008-14