OAB/MS acata recomendação do MPF e oferece possibilidade de isenção em exame
Taxa de inscrição, de R$ 200, será devolvida para alunos já inscritos que tiverem direito ao benefício
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), informou ao Ministério Público Federal (MPF) que vai acatar a recomendação expedida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) Felipe Fritz Braga e oferecer a possibilidade de isenção do pagamento da inscrição no exame da categoria, para candidatos que se enquadrem nas condições previstas no Decreto nº 6.593/2008. A OAB informou que irá devolver os valores pagos por candidatos com direito à isenção. A inscrição no exame, que segue até 17 de dezembro, tem custo de R$ 200.
Conforme o Decreto nº 6.593/2008, os editais de concurso público deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato inscrito em programas sociais do governo federal ou que comprove ser membro de família de baixa renda.
No Edital do exame 2009.3 da OAB/MS não há hipótese de isenção total ou parcial do valor da inscrição. Para o PRDC, isso poderia “dificultar ou, até mesmo, impedir o exercício da profissão pelos bacharéis em direito economicamente hipossuficientes, o que configura patente afronta aos princípios constitucionais do livre exercício da profissão e da isonomia”.
Recomendação - Recomendação é uma forma extrajudicial de atuação do MPF. A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul
(67) 3312 7265/ 3312 7283 / 9297 1903
ascom@prms.mpf.gov.br
www.prms.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ms
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
twitter.com/mpf_ms
youtube.com/AscomMPFMS
Informações à imprensa
saj.mpf.mp.br
(67) 3312-7265 / 7283