MPF/MS firma TAC para proteger APP
Termo de ajustamento de conduta formaliza demolição de imóvel às margens do Rio Paraná.
O Ministério Público Federal em Dourados (MS), por meio da procuradora da República Larissa Maria Sacco, em parceria com o Ministério Público Estadual e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conseguiu fechar um acordo com Mário César Linhares Marques para que seu imóvel, localizado às margens do Rio Paraná seja demolido. O imóvel fica em uma área de preservação permanente (APP).
O acordo, assinado ontem, 27 de março, foi formalizado por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC). Nele, Mário César compromete-se a “regularizar a situação do aludido imóvel efetuando sua demolição e retirando o excesso de areia/pedra depositado no terreno, restaurando o local ao seu estado de origem, segundo as orientações de profissional habilitado, sob a aprovação do Ibama”.
Se houver descumprimento do TAC, no prazo de quatro meses contados da aprovação do projeto de recuperação da área degradada pelo Ibama, haverá rescisão do TAC, bem como imposição de multa no valor de mil reais por dia, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
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