MPF/MS ajuíza ações para estruturar saúde pública em Corumbá
Risco de epidemia de dengue, profissionais de saúde que acumulam cargos e não cumprem a jornada regular de 40 horas semanais, unidades básicas de saúde deterioradas e Conselho Municipal de Saúde sucateado são os principais problemas
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) ajuizou duas ações na Justiça Federal, no último dia 13 de agosto, com o objetivo de estruturar a saúde pública no município, principalmente para adequar as ações de combate à dengue e sanear as diversas irregularidades encontradas no Programa Saúde da Família (PSF) e nas unidades básicas de saúde do município. O MPF pede a concessão de liminar para as duas ações ajuizadas, pois considera que há risco iminente à saúde pública.
As ações foram ajuizadas depois que a prefeitura recusou-se a assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC) para resolver os problemas constatados pelo MPF. O argumento utilizado para a recusa foi a “injustiça” das multas previstas pelo descumprimento das cláusulas do TAC. Antes, porém, o município apresentou planos para a área da saúde, mas sem especificar nenhum contrato de reforma ou construção de novas sedes, ao menos para aquelas unidades de saúde que se encontram em situações precárias.
Descumprimento de jornada de trabalho - Entre as principais irregularidades encontradas pelo MPF, médicos e dentistas que, em virtude do acúmulo de diversos cargos, funções e atividades na área da saúde, não poderiam cumprir as 40 horas semanais previstas em contrato. Em alguns casos, a carga horária teórica desses profissionais passa das 80 horas semanais, chegando até a 122 horas. Contraditoriamente, o MPF constatou, em inspeção in loco em sete unidades de saúde do município, em 29 de abril deste ano, a presença de apenas um médico e um dentista. Num dos postos, as fichas de controle de frequência já estavam preenchidas por funcionários que ou não haviam comparecido ao trabalho ou já haviam saído da unidade.
Segundo a Portaria nº 648/2006, do Ministério da Saúde, o descumprimento da carga horária por parte dos profissionais das equipes de saúde da família ou de saúde bucal é motivo para a suspensão do repasse dos recursos federais para o município, que deve ser mantida até a adequação das irregularidades identificadas. Segundo informações da base de dados do Ministério da Saúde, Corumbá recebeu do Fundo Nacional de Saúde, apenas para as ações de atenção básica, R$ 4.905.640,58, em 2008, e R$ 2.530.727,60, até junho de 2009.
Na ação, o MPF pede à Justiça a concessão de liminar para obrigar a contratação de profissionais e a implantação de um sistema efetivo e seguro de controle de frequência eletrônico de todos que atuam nas estratégias de atenção básica (médicos, dentistas, enfermeiros, auxiliares e agentes comunitários), para assegurar o cumprimento da jornada de 40 horas semanais, sob pena de suspensão do repasse de recursos federais e de aplicação de multa diária ao município de Corumbá e ao secretário executivo de Saúde do Município.
Combate à dengue - O MPF também constatou, baseado em relatórios do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, situação de epidemia, com infestação pelo mosquito da dengue até 2.000% maior que o máximo permitido. Em março, Corumbá apresentava índice médio de infestação pelo mosquito Aedes aegypti de 5,5%, enquanto o índice considerado aceitável é de menos de 1%. Relatório de dezembro de 2008 aponta "crescimento surpreendente" da infestação, que chegou, em alguns casos, a 20,8%. As pendências – domicílios não visitados – chegavam a 18%.
Relatório de abril deste ano considera que Corumbá vivenciava “a pior epidemia de dengue de toda a história”. Para o MPF, “no auge do surto de dengue, os equívocos, erros e omissões identificados desde 2007 e 2008 persistiam ocorrendo no município, o que carateriza uma tragédia anunciada”.
A ação civil pública ajuizada pelo MPF pede que a Justiça obrigue o município de Corumbá a planejar e implementar as ações de controle e combate à dengue, de acordo com o que preconizam as normas do Ministério da Saúde. Corumbá recebeu recursos federais de R$ 373.944,84, em 2008, e R$ 367.658,06 somente até junho deste ano, para o combate à dengue.
O objetivo é fazer com que o município adote medidas para diminuir o índice de infestação predial para menos de 1% e o índice de pendências para menos de 10%, em todas as micro-áreas do município. Também deve haver redução em 50% do número de casos de dengue - tendo como referência 2009 - e, nos anos seguintes, 25% a cada ano. A letalidade da doença, com complicações, deve cair para menos de 1% dos casos.
O MPF também pede que o município seja condenado ao pagamento de pelo menos R$ 500 mil por danos morais coletivos causados à população de Corumbá, em virtude da grave epidemia de dengue que assolou a cidade no primeiro semestre deste ano.
Postos de saúde - Muitos postos de saúde de Corumbá estão em péssimo estado de conservação, com infiltrações, mofo e rachaduras nas paredes, problemas nas instalações elétricas, equipamentos quebrados, armazenamento de materiais em banheiros, risco de desabamento, infestação por morcegos e alagamento. Também foi constatada falta de medicamentos, seringas, lençóis, material de limpeza e de proteção para os funcionários, além de papel e fita para impressora. As condições materiais e a falta de profissionais de saúde limitam o número de atendimentos.
O MPF pede a concessão de liminar para obrigar o município de Corumbá e o secretário executivo de Saúde Pública a implementar e concluir as ações necessárias para que as unidades básicas de saúde, que desenvolvem estratégias de atenção básica, passem a apresentar dimensões e instalações compatíveis com as atividades por elas desenvolvidas, com adequadas condições de salubridade e higiene.
Conselho Municipal de Saúde - O MPF constatou in loco as precárias e insalubres instalações disponibilizadas ao Conselho Municipal de Saúde de Corumbá (CMS) além das deficiências de equipamentos e de recursos humanos e financeiros e de dificuldades para substituição de conselheiros, que habitualmente não comparecem às reuniões do colegiado. As prestações de contas, relatórios, planos e projetos da Secretaria Executiva de Saúde Pública chegam, geralmente, próximo ao prazo final para deliberação, comprometendo a análise efetiva desses documentos.
Neste caso, o MPF pede que a Justiça obrigue a transferência do CMS para um novo local, situado na região central da cidade, com fácil acesso pela população, com dimensões e instalações compatíveis, dotando o órgão de mobiliário, materiais, acesso à internet, equipamentos e pessoal necessários ao desenvolvimento adequado de suas atribuições, sob pena de suspensão de repasse ao município dos recursos do Fundo Nacional de Saúde e de aplicação de multa diária ao município de Corumbá e ao secretário executivo de Saúde do município.
Referência processual na Justiça Federal de Corumbá:
2009.60.04.000917-0
2009.60.04.000918-1
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