Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Mato Grosso do Sul

Fiscalização de Atos Administrativos
5 de Maio de 2023 às 9h10

MPF apura ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso para juiz substituto do TJMS

MPMS encaminhou ao órgão denúncia feita por um cidadão em razão de o edital não prever vagas para PcD, contrariando norma do CNJ

Arte retangular amarela em que está escrito "Fiscalização de atos administrativos", metade em letras azuis, metade em letras amarelas, apenas circuladas em azul. No meio da mudança de cor, há uma espécie de linha vermelha que simula a luz de um leitor de código de barras.

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para acompanhar se houve reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) no 33º Concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), cujas provas foram realizadas no último 30 de abril. O procedimento teve início a partir do encaminhamento, pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS), de denúncia feita por um cidadão. O procedimento foi instaurado no último dia 3.

A Resolução 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que os inscritos para concurso de juiz que se declararem como PcD no momento da inscrição preliminar, terão reservados, no mínimo, 5% do total das vagas, vedado o arredondamento superior. Esse já é posicionamento defendido em outras ações civis públicas movidas pelo MPF: é necessário observar o arredondamento para garantia da existência de ao menos uma vaga em casos de certames que não levaram em conta esse tipo de medida, apesar da disposição literal da resolução do CNJ. De acordo com o documento encaminhado pelo MPMS, o edital do concurso não previu vagas para pessoas com deficiência.

Segundo a procuradora da República Samara Yasser Yassine Dalloul, o objetivo do MPF é acompanhar o andamento do certame, o andamento das providências já iniciadas pelo MPMS, colher mais informações sobre o caso e avaliar medidas a serem tomadas no âmbito de suas atribuições.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
twitter.com/mpf_ms
youtube.com/AscomMPFMS

Informações à imprensa
saj.mpf.mp.br
(67) 3312-7265 / 7283

registrado em: *1CCR
Contatos
Endereço da Unidade

Av. Afonso Pena, 4444
Vila Cidade - Campo Grande/MS
CEP 79020-907

Pabx: (67) 3312-7200
Atendimento de segunda a sexta, das 12h às 18h
Atendimento aos jornalistas:
Assessoria de Comunicação Social
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita