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MPF-MG de 1º grau

Indígenas
4 de Fevereiro de 2016 às 16h50

Publicada portaria de reconhecimento das terras do Quilombo de Mangueiras em Belo Horizonte

Próxima etapa é a regularização fundiária da área, com expedição dos títulos de propriedade aos integrantes da comunidade

Após nove anos de espera, finalmente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou, no dia 11 de janeiro deste ano, portaria que reconhece e declara, como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mangueiras, uma área de 18,6 hectares situada na região norte da capital mineira.

Mangueiras é um quilombo urbano composto por 19 famílias, todas elas descendentes de um casal de lavradores negros, Cassiano e Vicência, que se instalou naquela região na segunda metade do século XIX, em período anterior à criação da própria cidade de Belo Horizonte.

Sua condição como remanescente de quilombo sempre foi reconhecida, inclusive por órgãos estaduais e municipais como o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IEPHA) e o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte (CDPCM/BH).

Entretanto, nos últimos anos, a Comunidade de Mangueiras vem sofrendo ameaças de perda do território que ocupa há mais de 150 anos, em virtude do crescimento da cidade e de obras de urbanização realizadas no entorno do perímetro definido pela Incra no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTDI).

Dos 387 mil metros quadrados do território original em que viviam no século XIX, restaram-lhes apenas cerca de 17 mil metros quadrados, sendo que, desses, grande parte apresenta graves restrições ambientais devido ao relevo acidentado e à existência de inúmeras nascentes de água.

O espaço, que até pouco tempo era desvalorizado por estar em uma das regiões mais pobres de Belo Horizonte, tornou-se alvo de intensa especulação imobiliária por ser considerada área estratégica devido ao incremento da estrutura viária, à localização do Aeroporto de Confins e à implantação da Cidade Administrativa, sede do governo estadual.

No local, estão sendo implantados diversos empreendimentos, entre eles um projeto de urbanização denominado Operação Urbana do Isidoro, que, entre outras intervenções, prevê a construção de um empreendimento imobiliário denominado “Granja Werneck”, com a construção de 13.140 unidades habitacionais, além de uma via pública que irá interligar a Avenida Cristiano Machado e a MG-20, ambos utilizando parte do território de Mangueiras.

Desde 2010, o MPF vem atuando para garantir os direitos da comunidade, não apenas em relação ao seu território, mas ao próprio reconhecimento de sua condição de quilombola, de modo a garantir às famílias de Mangueiras tratamento em separado durante a tramitação do procedimento de licenciamento ambiental dos empreendimentos, bem como a titularidade de direitos relativos a eventuais medidas mitigadoras e compensatórias dos danos que irão resultar de sua implantação.

Em 2012, o Ministério Público Federal chegou a ingressar com uma ação civil pública para obrigar o Incra a publicar a portaria de reconhecimento e declaração dos limites do território mangueirense.

Em 2014, após intensas negociações, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF, celebrou um acordo que garantiu à comunidade de Mangueiras receber tratamento diferenciado durante o licenciamento ambiental do Condomínio Granja Werneck, de propriedade das empresas Santa Margarida Empreendimentos Imobiliários Ltda, Bela Cruz Empreendimentos Imobiliários Ltda e Direcional Engenharia S.A..

Embora o próprio Estudo de Impacto Ambiental do empreendimento imobiliário tivesse identificado “risco potencial de desestruturação do modo de vida da Comunidade Quilombola de Mangueiras”, os estudos elaborados pelos empreendedores não haviam abrangido inventário e salvaguarda do patrimônio cultural imaterial da comunidade.

“Ao reconhecer que a Comunidade de Mangueiras é a legítima titular da área delimitada no processo de regularização fundiária em tramitação no Incra, os empreendedores e o Município de Belo Horizonte também reconheceram que precisam observar todos os direitos decorrentes dessa condição, implantando medidas mitigadoras e compensatórias dos danos que advirão das obras. Os empreendedores se comprometeram a realizar o Inventário Cultural da Comunidade, bem como seu posterior Plano de Salvaguarda, associado ao Plano Participativo de Gestão e Manejo Ambiental do território”, explicou, na época, Helder Magno, procurador da República que intermediou as negociações.

O acordo previu 26 medidas mitigadoras e compensatórias previstas, entre elas, a cessão de área contígua ao território quilombola com tamanho equivalente, no mínimo, à área que será utilizada para a construção da alça viária da Via 540; a reestruturação da rede de esgotamento sanitário; a recuperação e melhoria das nascentes e matas ciliares existentes na área, além da construção de novas residências para os quilombolas, cujos projetos deverão ser elaborados juntamente com a comunidade.

"Nesse contexto é que se pode perceber a importância da portaria finalmente expedida pelo Incra", explica o procurador da República Helder Magno da Silva, "já que o reconhecimento e titulação do território quilombola é imprescindível para se garantir o exercício, pela comunidade, dos direitos que lhe foram assegurados constitucionalmente, em especial face à atual situação de insegurança jurídica decorrente da disputa por suas terras".

Após a portaria de reconhecimento e definição dos limites do território mangueirense, o próximo passo é a regularização fundiária, com publicação do decreto presidencial que autoriza a desapropriação, caso as terras estejam sob domínio particular, ou notificação aos entes públicos que eventualmente detenham a posse da área demarcada. O processo terminará com a emissão dos títulos de propriedade coletiva para a comunidade.

Segundo o procurador da República, "a expectativa agora é de que essas etapas sejam agilizadas pelo Incra, para que não se frustrem, mais uma vez, as expectativas da comunidade de Mangueiras quanto ao real e efetivo exercício de seus direitos, inclusive o de proteção de suas terras, hoje extremamente reduzidas em relação ao território original que seus ancestrais ocuparam. É preciso ver que, para os quilombolas, a questão territorial tem significado que vai muito além dos aspectos econômicos, pois é o espaço que garante a reprodução de seu modo tradicional de vida e de suas práticas culturais próprias".


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