Ato público vai reunir procuradores da República e promotores de Justiça em defesa do poder investigatório do Ministério Público
Manifestações públicas irão ocorrer sucessivamente nesta terça-feira, dia 22, nas principais capitais do País, em defesa do Poder do Ministério Público para conduzir investigações criminais. O objetivo dos organizadores do DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO é chamar a atenção da sociedade para uma ameaça iminente: a possibilidade de retrocesso na apuração e repressão a inúmeros crimes, em especial os que dilapidam o patrimônio público.
Esse retrocesso irá efetivamente ocorrer se o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito nº 1968, cujo indiciado é o Deputado Federal Remi Abreu Trinta (PL-MA), decidir que somente a polícia tem atribuições para praticar atos de investigação na apuração criminal.
Mas o que a grande maioria das pessoas ainda não se deu conta é que tal entendimento inviabilizará não apenas as investigações conduzidas pelo Ministério Público, como também grande parte do trabalho rotineiro e imprescindível dos setores de inteligência da Receita Federal e Estadual, do INSS e do Banco Central, que descobrem os indícios e colhem as primeiras provas dos crimes de sonegação fiscal, fraudes à Previdência, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
Aqui em Minas, podemos citar o caso Tutor, Odilon Bacelar, a Infotrading, Banestado, Máfia da Terra. Caso o STF decida que promotores de Justiça e Procuradores da República não podem investigar, esses e outros processos poderão ser revistos, invalidando o que já foi feito até agora.
O poder de investigação do Ministério Público é defendido inclusive por membros do próprio Judiciário. Além dos Juízes Federais terem divulgado sua preocupação com eventual decisão desfavorável do STF, a Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou hoje nota em que “vem a público expressar a grave preocupação da magistratura brasileira com o visível processo de tentativa de esvaziamento da capacidade de atuação do Ministério Público” e conclama “os cidadãos a refletir sobre o insubstituível papel do Ministério Público em um Estado de Direito Democrático, na defesa da sociedade ameaçada por tanta violência e lesada por tanta corrupção”.
Da Europa, a Medel (Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades) enviou correspondência advertindo que uma restrição à ação do Ministério Público pode caracterizar ofensa à norma aprovada pela ONU, no 8º Congresso para a Prevenção de Crime e Tratamento aos Delinqüentes, segundo a qual “foi reconhecida a participação direta do Ministério Público na condução de investigações de delitos cometidos por agentes públicos como uma garantia à manutenção do Estado Democrático de Direito”.
Em Belo Horizonte, o ato público irá acontecer às 10 da manhã, na sede da Procuradoria da República, na Rua Pouso Alto, nº 15, bairro Serra. Várias autoridades e representantes de entidades civis já confirmaram presença.
Maria Célia Néri de Oliveira
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