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Minas Gerais

MPF-MG de 1º grau

5 de Julho de 2002 às 0h0

MPF firma acordo com a Cemig relativo à construção da Usina de Irapé


Após quase três meses de intensas negociações, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL firmou hoje um acordo judicial com o Estado de Minas Gerais, a CEMIG e a FEAM, réus na ação civil pública proposta em dezembro de 2001, que pedia a interrupção das obras de construção da Usina de Irapé, no Vale do Jequitinhonha, norte do Estado.

O objetivo do acordo é o de resolver as pendências que deram causa ao ajuizamento da ação, e que consistem basicamente na reconstituição dos direitos das populações atingidas pela referida barragem e em irregularidades constatadas no projeto de licenciamento ambiental do empreendimento. Para isso, durante as discussões, contou-se com a interveniência da Fundação Cultural Palmares, da Associação Quilombola Boa Sorte, que representa a comunidade remanescente de quilombo de Porto Corís, e da Comissão de Atingidos pela construção da barragem.

Aliás, pode-se dizer que, entre as maiores conquistas desse acordo, está exatamente o reconhecimento, por parte da CEMIG, da legitimidade dessa Comissão para atuar como interlocutora nas negociações, bem como o reconhecimento do caráter tradicional das populações locais e da comunidade de Porto Corís como remanescente de quilombos, condições que lhes eram negadas antes da interferência do MINISTÉRIO PÚBLICO no processo.

Em conseqüência, o acordo previu regras de reassentamento das populações, procurando respeitar os seus modos de vida coletivos, e estabeleceu regras específicas para a comunidade de quilombolas em atendimento à norma constitucional que lhes garante especial proteção.

Por fim, há de se destacar que o acordo promoveu ainda uma revisão completa do programa de controle ambiental apresentado pela Cemig para a construção da Usina de Irapé.


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