Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Minas Gerais

MPF-MG de 1º grau

Consumidor e Ordem Econômica
27 de Novembro de 2023 às 13h15

MPF vai apurar obstáculos impostos por empresa aérea para embarque de cão-guia em avião

Inquérito foi aberto após passageira denunciar ter enfrentado dificuldades para embarcar em aeroporto de Uberlândia (MG)

Imagem de um cão-guia conduzindo uma pessoa

Imagem ilustrativa: Antônio Cruz/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a violação de direitos ocorrida no aeroporto de Uberlândia, quando uma passageira enfrentou dificuldades para embarcar com o seu cão-guia em um avião da empresa Latam. O objetivo é apurar os procedimentos adotados pela companhia, assim como a conduta dos funcionários envolvidos no episódio. Na apuração, o MPF também oficiou todas as empresas aéreas que operam no Brasil e a Infraero para saber quais os protocolos de atendimento adotados para garantir assistência adequada a passageiros com deficiência, assim como ações de treinamento voltadas aos funcionários.

O inquérito foi aberto após a presidente da Associação Brasileira da Síndrome de Wolfram, Rafaela Waltrick Ungaretti Lopes, denunciar em suas redes sociais que, ao chegar no aeroporto de Uberlândia para voar a Porto Alegre (RS), a atendente da Latam lhe informou que o embarque do cão-guia não havia sido autorizado. Ela relatou que a entrada do animal só foi autorizada após “bastante desgaste e a intervenção de um advogado”. Rafaela também contou que já passou por constrangimento similar em outras ocasiões, inclusive com a empresa Latam.

A Lei nº 11.126/2005 garante o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia. Isso inclui meios de transporte, estabelecimentos de uso público e privados de uso coletivo. A mesma lei estabelece que é um ato de discriminação qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o exercício desse direito.

Providências – Para apurar o episódio, o MPF requisitou à Latam que preste, em até 15 dias, esclarecimentos detalhados sobre o incidente envolvendo Rafaela, incluindo a justificativa para a negação inicial do embarque do cão-guia; detalhes de como foi registrado o incidente; os nomes dos funcionários responsáveis pelo atendimento; e quais encaminhamentos foram tomados para evitar a repetição de tais fatos. A companhia aérea também deverá informar sobre suas políticas para o embarque e assistência a passageiros com necessidades especiais e cães-guia.

Além disso, o MPF solicitou informações às demais companhias aéreas (Azul Brazilian Airlines, Gol Transportes Aéreos, Voepass Linhas Aéreas, TAP Air Portugal, Aerolineas Argentinas, Copa Airlines, MAP Linhas Aéreas e Surinam Airways) sobre como é feito o treinamento dos funcionários para lidar com passageiros surdocegos ou com outras deficiências. O órgão também quer saber como as empresas prestam atendimento a esses passageiros e se já houve outros casos de negativa para embarque de cães-guias.

O Ministério Público também enviou ofício à Infraero, questionando como o órgãos fiscaliza a adesão das companhias aéreas às leis e regulamentos relativos ao embarque de passageiros com necessidades especiais. No prazo máximo de 15 dias, a autarquia também deverá informar sobre a ocorrência de incidentes semelhantes ao de Uberlândia em outros aeroportos, assim como as medidas adotadas para evitar esse tipo de situação. O MPF requer ainda informações sobre os protocolos adotados pela Infraero para o atendimento de passageiros com deficiência e o tratamento de queixas.

Desafios - Para o procurador da República Wesley Miranda Alves, responsável pelo inquérito, o episódio no aeroporto de Uberlândia demonstra os desafios ainda enfrentados no Brasil para a inclusão de pessoas com deficiência. Segundo ele, o vídeo divulgado por Rafaela nas redes sociais é “um desabafo público e uma luta ampliada por dignidade”, numa clara demonstração de que as barreiras enfrentadas por esses cidadãos ainda são uma realidade dolorosa.

No despacho de abertura do inquérito, o procurador ressalta que o caso ocorreu logo após a defensora da inclusão de pessoas surdocegas ter participado como palestrante do II Fórum Novembro Branco e Vermelho: Saúde da Audiovisão e Acessibilidade, realizado no último dia 13, na cidade mineira. O objetivo do evento era conscientizar a comunidade em geral acerca de questões relacionadas à surdocegueira. Na ocasião, Rafaela compartilhou sua jornada com um cão de serviço, destacando os desafios da inclusão no Brasil.

IC 1.22.003.000988/2023-69

Íntegra do despacho

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123-9010 / 9008
E-mail: PRMG-Imprensa@mpf.mp.br
Serviço de Atendimento a Jornalistas: https://saj.mpf.mp.br/saj/

registrado em: *3CCR, *1CCR
Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria da República em Minas Gerais
Av. Brasil, 1877
Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG
CEP 30140-007
 
(31) 2123-9000
Atendimento de 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita