MPF recomenda que ANTT publique ato normativo que possibilite reaproveitamento de dois trechos ferroviários em MG
Em outra recomendação, MPF também orienta medidas para a preservação de estações de trem em Astolfo Dutra (MG), na Zona da Mata, que integram a Linha Mineira, ligando Minas ao Estado do Rio de Janeiro.
Foto ilustrativa: Pixabay
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que publique ato complementar à Deliberação nº 244/2021, que possibilite a recomposição de trecho de forma a permitir o retorno da composição do trem turístico Rio-Minas a Recreio (MG).
Além disso, foi recomendado que a autarquia coordene o processo de transferência dos trechos dos projetos “Trem Rio-Minas”, ligando os municípios de Três Rios (RJ) a Cataguases (MG), e o “Expresso do Rei”, ligando Lavras (MG) a Varginha (MG), respectivamente à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Amigos do Trem, e à Ferrovia Sul-Mineira, após a quantificação de passivos existentes. Também foram pedidas providências a respeito da conta (ScrowAccount) para receber o montante previsto por parte da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) para desembolsos para reformas naqueles trechos, sob coordenação da Agência.
Por outro lado, pede providências no sentido de abrir um chamado público para eventual exploração do transporte de bauxita e/ou carga geral, no trecho Cataguases (MG) e Três Rios (RJ), no prazo de um ano, para trafegar em compartilhamento com o trem turístico.
Já em relação à FCA, o MPF recomendou que proceda a realização dos contratos operacionais específicos com as novas operadoras dos trechos ferroviários antes da finalização das reformas dos mesmos, no prazo de 60 dias. A concessionária também deverá abrir as contas para depósito dos valores correspondentes aos passivos existentes no processo de devolução dos trechos a serem devolvidos e reformados.
A empresa também deverá liberar para os novos operadores todo o material rodante e/ou bens móveis, objeto de tratativas ao longo dos últimos anos, oriundos do Contrato de Arrendamento Nº 048/96, para que viabilizem as novas operações de reaproveitamento dos trechos ferroviários em devolução. Por fim, deverá reformar o trecho Sapucaia (RJ) a Recreio (MG), de tal forma a permitir o retorno da composição à base, no prazo de 120 dias.
Linha Mineira – Em outra recomendação, o MPF trata da ‘Linha Mineira’, que liga Minas Gerais ao Rio de Janeiro, e inclui a histórica estação ferroviária de Astolfo Dutra, inaugurada em 1879, e também da estação ferroviária de Sobral Pinto, distrito de Astolfo Dutra, inaugurada naquele mesmo ano. O MPF também quer a a recuperação dos trechos que margeiam as estações, considerando que os mesmos poderão eventualmente ser reativados.
Em 2019, o MPF recebeu denúncia que informava que particulares ocuparam uma propriedade da União, onde foram feitas obras de alvenaria sobre os trilhos e construção de um depósito, o que chamou a atenção para a questão do abandono do patrimônio ferroviário do município. No termo de compromisso firmado entre o município e o DNIT em 2014, há um roteiro de providências com o objetivo de resguardar as estações ferroviárias de Astolfo Dutra e Sobral Pinto, além do trecho ferroviário urbano entre os km 375 e 379.
Em razão disso, foi recomendado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que converta esse termo de compromisso em termo de cessão com atualização de responsabilidades, salientando tanto o caráter histórico do patrimônio ferroviário municipal, quanto a possibilidade de reativação do trecho para transporte de carga e passageiros, em um prazo de 60 dias.
Além disso, o MPF também recomendou que o Dnit instale placas junto às estações de Astolfo Dutra e Sobral Pinto, ressaltando que o patrimônio ferroviário está protegido por legislação estadual e federal, com indicação de números telefônicos para denúncia ao Dnit e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no prazo máximo de 30 dias.
Também foi recomendado ao Dnit, com auxílio da prefeitura, que notifique todos os moradores que tenham construído sobre a linha férrea que não cabe indenização vinculada à construção irregular sobre a linha/faixa de domínio, nem o instituto do usucapião, e ainda que seja solicitada a retirada das obras irregulares, sob pena de constituir ônus para essas pessoas no futuro.
Tombamento - Já à Prefeitura de Astolfo Dutra, o MPF recomendou uma série de medidas de competência do município, principalmente para iniciar o processo de tombamento das duas estações, em um prazo de 180. Também foi recomendado a reconstrução o trecho ferroviário entre a estação ferroviária de Astolfo Dutra e a pista de cooper do bairro de Fátima, a fim de permitir atividades do tipo “biciclotrem”, ou qualquer veículo que se movimente sobre trilhos, em um prazo de 360 dias. Esse trecho também deverá se incluído no processo de tombamento, além do trecho intacto que passa em frente à estação de Sobral Pinto, numa extensão mínima de 2 km, no mesmo prazo.
Para valorizar a memória do patrimônio, o MPF também recomendou que o município promova atividades culturais que remetam à importância da ferrovia em sua história, de forma permanente, além de destinar as duas estações ferroviárias a atividades socioculturais, compatíveis com a sua relevância histórica local.
Para o procurador da República Fernando Almeida Martins, responsável pelas duas recomendações, tanto a reativação desses trechos ferroviários para transporte de carga e passageiros, quanto a preservação das estações, é de grande importância pois trará efeitos positivos ambientais, sociais, econômicos e culturais, resgatando a memória ferroviária mineira.
Íntegra da recomendação nº 26
Íntegra da recomendação nº 27
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