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Minas Gerais

MPF-MG de 1º grau

Direitos do Cidadão
23 de Abril de 2020 às 11h20

Minas Gerais: MPF recorre para que Ufop adote critérios socioeconômicos de seleção para suas repúblicas

Repúblicas usam o critério de “afinidade” que é excludente e viola diretos fundamentais

Fotografia mostra um conjunto de casas históricas na cidade de Ouro Preto, usadas como repúblicas por estudantes.

Foto: Ascom PR/MG

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recorreu de decisão do Juízo Federal de Ponte Nova (MG) que, no dia 11 de fevereiro, negou liminar para obrigar a Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) a adotar em todas as suas repúblicas, e nas que eventualmente forem criadas no futuro, critério exclusivo de avaliação socioeconômica para preenchimento de todas as vagas ociosas e de todas as vagas que surgirem a partir do segundo semestre de 2020. Além disso, a ação pretende acabar com critério de “afinidade”, na qual os pretendentes só são admitidos quando suportam, com submissão, um longo período de provações físicas e psicológicas de alunos veteranos.

O MPF também pede que a Justiça retire dos moradores veteranos o poder de veto e de expulsão dos novos moradores, implementando um sistema de gestão das vagas semelhante ao que utiliza nos apartamentos e casas que já são preenchidos por avaliação socioeconômica.

A ação - Em dezembro, o MPF ajuizou uma ação civil pública na qual demonstrou que o sistema adotado nas repúblicas de admissão e permanência nos imóveis públicos que pertencem à Ufop, e são usados como moradia por estudantes, é extremamente injusto e nocivo.

Segundo a ação, a forma de ocupação das conhecidas repúblicas federais se dá por seus estudantes em um sistema de administração denominado ‘autogestão’ e com ingresso e permanência definidos por critério dito de ‘afinidade’, e não por vulnerabilidade socioeconômica, para que estudantes tenham acesso às 792 vagas existentes nas repúblicas. Assim, os candidatos a essas vagas, os chamados 'calouros' ou 'bichos', são escolhidos livremente pelos veteranos, que já ocupam as moradias.

De acordo com a ação, os alunos interessados em morar em uma das 59 repúblicas devem se dirigir a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários (Prace), que a faz a classificação socioeconômica do aluno inclusive na categoria E, de aluno que não tem nenhuma dificuldade financeira para se manter na cidade. Em seguida indica o aluno às repúblicas, mas sem qualquer prioridade para os estudantes de baixa renda.

Batalhas - A partir dessa indicação, os estudantes se dirigem as repúblicas onde tem início uma série de provas físicas e psicológicas, denominada 'batalha”. Em alguns casos, os estudantes que tentam lutar por dignidade e direitos básicos e, de alguma forma, se mostram insatisfeitos com as condutas opressivas dos colegas são rejeitados, ou ‘vetados’, segundo jargão próprio, e também podem ser expulsos, mesmo depois de admitidos.

O medo das ‘batalhas’ afasta muitos estudantes das repúblicas, superando o interesse por moradia nas casas em excelentes condições de conservação, muitas delas localizadas em áreas nobres de Ouro Preto e com eventos sociais constantes. Para conseguir a vaga definitiva na república o estudante calouro passa por todo tipo de humilhação e tortura psicológica possível, além de ser forçado ao consumo de bebidas alcoólicas sem sua vontade.

Durante o inquérito, o MPF entrevistou 103 estudantes da universidade alojados nas moradias que adotam seleção por critério socioeconômico. Desses, 60 entrevistados afirmaram que teriam interesse em morar nas repúblicas federais caso a Ufop alterasse as regras atuais. Um questionário preenchido por esses alunos apontou que o principal aspecto que inibe a busca de vagas nas repúblicas são as “batalhas”, com 92 alunos apontando esse item. Outros 64 estudantes também indicaram "ambiente inadequado ao estudo", 64 apontaram a "não adoção do critério socioeconômico:" e 64 afirmaram ter presenciado práticas ilegais de "homofobia, misoginia, racismo e uso de drogas".

No recurso, o MPF defende que o atual sistema demanda uma atuação imediata ou do contrário, corre-se o risco de a Ufop continuar ignorando seus deveres de instituição pública e as necessidades e direitos fundamentais de grupo grande de alunos que carecem de assistência. “A situação é grave e a omissão do Estado pode culminar com a desistência do curso pelo calouro ou com a imposição de privações de toda ordem para tais estudantes que alcançam o ingresso na Universidade Federal, mas não possuem condições de obter moradia digna com seus próprios recursos. Por outro lado, em todos os semestres sobram vagas nas repúblicas federais, mas os alunos de baixa renda não procuram ocupá-las, diante do temor das ‘batalhas’ que vitimam os recém-chegados”, diz o recurso, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Helder Magno da Silva.

A Ufop em sua manifestação alegou, principalmente, não ter condições financeiras para a manutenção de 61 casas e que a contribuição mensal daquelas repúblicas que não consideram o critério socioeconômico é três vezes maior que a contribuição devida pelos ocupantes de moradias com base no critério de baixa renda.

Para o MPF, a alegação não deve prevalecer pois se contrapõe “à garantia da dignidade da pessoa humana, ao dever de respeito e proteção, à obrigação de promover as condições que viabilizem e removam toda sorte de obstáculos que estejam a impedir as pessoas de viverem com dignidade, aos direitos à moradia adequada e ao acesso à educação. Busca-se, em verdade, coibir/impedir práticas pouco republicanas, antidemocráticas, desumanas, segregatórias, excludentes, discriminatórias e autoritárias, que devem se sobrepor, por óbvio, à limitação orçamentária”, diz o recurso.

Outra alegação é que a universidade possui autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal, mas para o MPF essa autonomia só é legítima nos próprios termos da constituição que impõe às universidades públicas o dever de agir sempre firme no escopo de reduzir desigualdades e no estrito respeito à dignidade da pessoa humana.

Pedidos - O MPF também pede que seja providenciado um novo espaço físico adequado para funcionamento da Ouvidoria da Ufop, que seja localizado fora do campus da universidade e tenha estrutura para receber representações e acompanhamento de denúncias e que disponibilize link em sua página oficial na internet onde poderão ser formuladas representações, assegurando-se ao representante a opção de pedir sigilo de seus dados pessoais e a possibilidade de acompanhar, na página, a solução dada a sua demanda.
(ACP nº 1003332-06.2019.4.01.3822 Pje)

Para ler a íntegra do recurso, clique aqui.  

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