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Minas Gerais

MPF-MG de 1º grau

Direitos do Cidadão
27 de Fevereiro de 2024 às 17h35

MPs e DPE abrem seleção para assessoria independente aos atingidos por elevação de nível de emergência da barragem em Barão de Cocais (MG)

Chamamento Público faz parte de acordo judicial para auxiliar comunidades atingidas pela situação de emergência da Mina de Gongo Soco

Foto da Igreja Mãe Augusta do Socorro, em Barão de Cocais (MG)

Foto:Reprodução/Internet

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) lançaram chamamento público de entidades sem fins lucrativos interessadas na prestação de assessoria técnica independente às pessoas atingidas pela elevação do nível de emergência da Barragem Sul Superior da Mina de Gongo Soco, localizada em Barão de Cocais, no sudeste de Minas.

O fornecimento de assessoria independente tem o objetivo de possibilitar a participação informada, de forma multidisciplinar, das pessoas atingidas pela situação de emergência da barragem, atendendo à efetivação do direito à assistência técnica, previsto na Cláusula 10 do acordo judicial celebrado, em 18 de agosto de 2023, entre os MPs, a DPE, o município de Barão de Cocais e a Vale, além da Arquidiocese de Mariana como interveniente.

Conforme o acordo, a assessoria deverá auxiliar as comunidades atingidas de Socorro, Tabuleiro, Vila do Gongo e Piteiras a formularem, formatarem, selecionarem e apresentarem projetos para implementação pelo Município, após análise de viabilidade técnica e financeira.

Inscrições – As entidades interessadas podem se candidatar até o dia 27 de março, preenchendo formulário de inscrição e declaração anexas ao edital de chamamento público, além de apresentar um Plano de Trabalho, conforme previsto pelo Termo de Referência, e enviá-los para os e-mails: regionalriodoce@mpmg.mp.br e nucleo.vulneraveis@defensoria.mg.def.br, com o assunto ‘Chamamento de Assessoria Técnica’ e o nome da entidade proponente.

Ao enviar o formulário de inscrição devidamente preenchido, a entidade candidata deverá anexar também todos os documentos (digitalizados em formato PDF) que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos em edital, como independência técnica, mínimo de um ano de existência, experiência na elaboração e formatação de projetos, experiência na atuação com pessoas atingidas por desastres, entre outros.

Acordo – O acordo, celebrado em agosto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), destinou o valor de R$ 527.531.926,14 para a compensação e reparação, pela mineradora Vale, dos danos decorrentes da elevação dos níveis de emergência da Barragem Sul Superior da Mina de Gongo Soco. Parte desse valor, cerca de R$ 44,5 milhões, foi antecipada com o pagamento de indenizações dos danos coletivos e difusos e em pagamentos emergenciais.

O objetivo das cláusulas acordadas foi o de proteger, mitigar, reparar e compensar os danos ao meio ambiente cultural material, imaterial e turístico afetados pelas medidas de emergência implementadas em fevereiro e março de 2019. O acionamento do nível de emergência da barragem, primeiro para o nível 2 e, em seguida, para o nível 3, obrigou a evacuação de cerca de 600 pessoas das comunidades de Socorro, Vila do Gongo, Tabuleiro e Piteiras, localizadas na Zona de Autossalvamento e em outros pontos da mancha de inundação.

Íntegras

Edital de Chamamento Público
Termo de Referência
Formulário de Inscrição e Declaração

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123-9010 / 9008
E-mail: PRMG-Imprensa@mpf.mp.br
Serviço de Atendimento a Jornalistas: https://saj.mpf.mp.br/saj/

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