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Geral

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Judiciário não pode interferir na função do Legislativo de definir receitas e despesas da Administração pública

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Decisão do Plenário Virtual seguiu entendimento manifestado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras

STF julga inconstitucionais leis que alteravam Estatuto da Polícia Civil do Paraná

Criminal

Medida cautelar foi subscrita pelo MPF; objetivo é inibir potencial fuga do país, caso a transferência da execução da pena seja aceita pela Justiça brasileira

STJ concede liminar para determinar apreensão do passaporte do ex-jogador Robinho

Meio Ambiente

Em evento realizado em Manaus, coordenador da Câmara Ambiental do MPF defendeu fortalecimento da parceria entre Brasil, Colômbia e Peru

MPF reforça necessidade de cooperação transnacional para enfrentar crimes ambientais na Amazônia

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