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Ações Judiciais

O Grupo de Trabalho para o Caso Pinheiro/Braskem tem a atuação preventiva como principal mote, focando nos procedimentos extrajudiciais. No entanto, nos momentos mais cruciais o MPF interveio judicialmente, a fim de garantir tanto a proteção dos cidadãos e do meio ambiente, como também a responsabilização e reparação dos danos causados pela empresa petroquímica Braskem.

 

Confira as íntegras das ações judiciais:

Petição Inicial da ACP nº 0803662-52.2019.4.05.8000

Sentença nº 583/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL

Petição Inicial da ACP nº 0806577-74.2019.4.05.8000

ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000:

                 Manifestação inicial do MPF