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Constitucional

Elizeta Ramos pede que recurso seja julgado na sistemática da repercussão geral, definindo tese nacional

PGR defende que Tribunais de Contas não têm competência para declarar inconstitucionalidade de leis

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Eleitoral

Na mesma sessão de julgamento, ministros cumprimentaram Paulo Gonet pela recente indicação ao cargo de procurador-geral da República

TSE segue MP Eleitoral e confirma fraude à cota de gênero na eleição para vereador em Divinópolis (MG)

Combate à Corrupção

Encontro terá participação de membros do órgão e ministro do STF, além de jornalistas e acadêmicos, em 7 de dezembro, com transmissão on-line

MPF promove evento em Brasília para celebrar Dia Internacional Contra a Corrupção

Controle Externo da Atividade Policial

Reunião foi realizada com representantes do Emler na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, nesta terça-feira (28)

MPF apresenta a especialistas da ONU propostas de ação para combater racismo institucional na atividade policial

Transparência MPF

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