Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Goiás

Eleitoral
20 de Setembro de 2023 às 11h55

TRE/GO acata parecer do MP Eleitoral e cassa vereador eleito em 2020 em Trindade (GO), Nélio Fortunato de Oliveira de Trindade, por fraude à cota de gênero

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás reformou sentença que havia sido proferida pela 49ª Zona Eleitoral, decretou a nulidade dos votos recebidos pelo partido MDB em Trindade para o cargo de vereador nas Eleições 2020 e cassou o diploma do candidato eleito vereador Nélio Fortunato de Oliveira

Arte retangular sobre dois dados, está escrito cota de gênero.

Arte: Comunicação/MPF

Está na lei: partidos políticos devem preencher um mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais. As legendas que não cumprirem essa exigência devem ter todos os seus votos anulados. Foi o que defendeu o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) em parecer acolhido, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), que cassou o diploma e o registro do candidato eleito vereador, Nélio Fortunato de Oliveira, bem como dos suplentes do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) para o mandato de vereador do município goiano de Trindade nas Eleições de 2020. O TRE/GO determinou o cumprimento imediato do acórdão.
 
Com anulação dos votos recebidos pelo partido, o TRE/GO também determinou, em seu acórdão, que o Juízo da sua 49ª Zona Eleitoral proceda o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário da votação para vereador no pleito de 2020 em Trindade (GO). O MDB em Trindade (GO) também teve cassado o seu Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) para mandato de vereador nas Eleições de 2020.
 
Fraude à cota de gênero – O parecer do MP Eleitoral foi emitido no recurso eleitoral interposto por Fernando Barbosa da Silva Vieira (então candidato a vereador), contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra Nélio Fortunato de Oliveira e demais candidatos do MDB ao cargo de vereador em Trindade, nas Eleições de 2020, por fraude para preenchimento do percentual de cota de gênero, previsto na Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997).
 
Conforme relata o parecer assinado pelo procurador regional Eleitoral Célio Vieira da Silva, "as provas circunstanciais robustas e coesas" comprovaram que “as intenções do partido recorrido e das aludidas candidatas foram tão-somente preencher a porcentagem de gênero exigida pela lei”, sendo assim, candidaturas “laranjas”. 
 
No acórdão, o TRE-GO entendeu haver elementos nos autos que comprovam inexistência ou insignificância de despesas de campanha, de atos de propaganda eleitoral e de votos contra as quatro candidatas lançadas pelo MDB em Trindade – algumas delas sequer votaram em si mesmas –, elementos suficientes para enquadrar a prática em uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
 
O voto do juiz relator Adenir Teixeira Peres Júnior destacou um “indesejável protagonismo exacerbado de Nélio Fortunato”, que acumulava as funções de presidente do partido recorrido e “principal candidato da legenda, inclusive o único eleito da chapa sob impugnação”.  O referido juiz relator, acompanhado pelos demais membros do TRE/GO, seguiu a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito da lei, em que se entende que a prática das legendas de lançar candidatas “notoriamente sem condições de elegibilidade (a exemplo da falta de filiação partidária ou de quitação eleitoral) tem servido de pretexto para se alegar que a candidata não desistiu, mas foi retirada pela Justiça Eleitoral”, o que já configura ilegalidade. Para tanto, destaca que deve ser ônus do partido não lançar candidaturas sem condições de elegibilidade ou com dúvidas a respeito, porque estas não seriam suficientes para completar a cota de gênero. “Transparece a leniência da diretoria do MDB no fictício lançamento das quatro candidatas em análise”, entendeu o TRE/GO na decisão.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Goiás
Fones: (62) 3243-5454/3243-5266
E-mail: prgo-ascom@mpf.mp.br
Site: www.mpf.mp.br/go
Twitter: http://twitter.com/mpf_go
Facebook: /MPFederal

registrado em: #Eleitoral
Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria da República em Goiás
Avenida Olinda
Edifício Rosângela Pofahl Batista
Qd. G, Lt. 2, nº 500, Park Lozandes
Goiânia/GO
CEP: 74884-120

TELEFONES:

(62) 3243-5400
(62) 99513-3507 (das 10h às 17h)

Atendimento de público externo, de forma presencial, é das 10h às 17h (não há atendimento ao público durante o recesso de final de ano (20/12/2023 a 06/01/2024).
Assessoria de Comunicação Social

Contato via https://saj.mpf.mp.br/saj/

Atenção: Cuidado com e-mails falsos! O MPF/GO não envia e-mails para intimar, notificar ou comunicar qualquer procedimento investigatório.

Sala de atendimento ao cidadão

Utilize a página MPFServiços (disponível 24h).
Dúvidas ou outras informações? Telefone (62) 3243-5462. Envie mensagens de WhatsApp para nº (62) 99513-3507 (de segunda a sexta, das 10h às 17h e, durante o plantão de final de ano - 20/12/2022 a 06/01/2023 - das 13h às 17h).


Informações sobre licitações

Telefone: (62) 3243-5495
E-mail: prgo-slde@mpf.mp.br

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita