Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Goiás

Consumidor e Ordem Econômica
2 de Maio de 2023 às 10h40

Planos de saúde devem oferecer terapias a alunos com transtorno global de desenvolvimento em horário que não prejudique aulas, recomenda MPF

Recomendação foi enviada à Agência Nacional de Saúde

Foto de um menino de blusa azul recortando massinha com forminhas de bichos

Menino fazendo sessão de terapia ocupacional - Foto: Freepik

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que obrigue os planos de saúde a oferecerem terapias e tratamentos aos pacientes com transtorno global do desenvolvimento (TGD) em horário compatível com o turno em que estiverem matriculados na escola. O TGD é uma condição que se refere a diversos distúrbios envolvendo as dificuldades na comunicação e no comportamento social e motor.

A recomendação foi expedida na terça-feira (25), após o MPF ter sido informado pelo grupo Mães em Movimento Pelo Autismo que a falta de opções de escolha de horário para terapias tem obrigado as famílias de pacientes a escolher entre levar seus filhos à escola ou ao tratamento, o que viola os direitos das crianças e dos adolescentes à saúde e à educação.

“A marcação aleatória de consultas, que podem coincidir com o horário escolar, gera grave prejuízo ao tratamento e ao desempenho estudantil da pessoa com deficiência”, alerta a procuradora da República em Goiás Mariane Guimarães de Mello Oliveira na recomendação enviada ao diretor-presidente da ANS, Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho.

No documento, o MPF relacionou uma série de direitos, princípios e condições que precisam ser garantidos por meio da obrigatoriedade do oferecimento de terapias e tratamentos em horário compatível com o turno escolar dos pacientes. A procuradora da República lembra que determinadas condições demandam acompanhamento terapêutico por longos períodos e, quando esses tratamentos não são oferecidos em horários compatíveis com o turno escolar, pode haver violação ao direito à saúde e/ou ao direito à educação desses indivíduos. Mariane Guimarães ressalta que “o direito da pessoa com deficiência ao acesso à saúde e à educação não pode ser excludente”.

A ANS tem prazo de 30 dias para responder que medidas foram tomadas para o cumprimento da recomendação ou as razões para o não acatamento.

O que são recomendações? – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o Ministério Público a adotar as medidas judiciais cabíveis.

Íntegra da recomendação 

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Goiás
Fones: (62) 3243-5454/3243-5266
E-mail: prgo-ascom@mpf.mp.br
Site: www.mpf.mp.br/go
Twitter: http://twitter.com/mpf_go
Facebook: /MPFederal

registrado em: *3CCR, *1CCR
Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria da República em Goiás
Avenida Olinda
Edifício Rosângela Pofahl Batista
Qd. G, Lt. 2, nº 500, Park Lozandes
Goiânia/GO
CEP: 74884-120

TELEFONES:

(62) 3243-5400
(62) 99513-3507 (das 10h às 17h)

Atendimento de público externo, de forma presencial, é das 10h às 17h (não há atendimento ao público durante o recesso de final de ano (20/12/2023 a 06/01/2024).
Assessoria de Comunicação Social

Contato via https://saj.mpf.mp.br/saj/

Atenção: Cuidado com e-mails falsos! O MPF/GO não envia e-mails para intimar, notificar ou comunicar qualquer procedimento investigatório.

Sala de atendimento ao cidadão

Utilize a página MPFServiços (disponível 24h).
Dúvidas ou outras informações? Telefone (62) 3243-5462. Envie mensagens de WhatsApp para nº (62) 99513-3507 (de segunda a sexta, das 10h às 17h e, durante o plantão de final de ano - 20/12/2022 a 06/01/2023 - das 13h às 17h).


Informações sobre licitações

Telefone: (62) 3243-5495
E-mail: prgo-slde@mpf.mp.br

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita