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Espírito Santo

Direitos do Cidadão
8 de Fevereiro de 2019 às 19h55

Rio Doce: Justiça manda Samarco voltar a pagar indenização integral a atingidos

Fundação Renova deve notificar todos os beneficiados e providenciar a complementação financeira necessária no prazo de 30 dias

Arte retangular mostra, ao fundo, foto de uma balança em tons dourados e, em primeiro plano, a palavra “Decisão” escrita em letras amarelas.

Arte: Secom/PGR

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos das instituições públicas que atuam na defesa das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana (MG), e mandou a Samarco voltar a pagar auxílio financeiro emergencial (AFE) aos atingidos, sem desconto nas indenizações.

Assim como procuradores da República que integram a Força-Tarefa Rio Doce do Ministério Público Federal (MPF), promotores de Justiça do Ministério Público dos estados de Minas Gerais (MPMG) e do Espírito Santo (MPES), membros da Defensoria Pública da União (DPU) e defensores públicos estaduais de Minas Gerais (DPEMG) e do Espírito Santo (DPES), o Tribunal entendeu que o pagamento com a compensação – proposto pela Fundação Renova – é indevido. Portanto, o TRF1 determinou que a Fundação notifique todos os beneficiados pelos programas e providencie a complementação financeira necessária, no prazo de 30 dias.

Além do recurso proposto em conjunto pelas instituições públicas, a Justiça apreciou outro recurso sobre a mesma decisão, proposto por um escritório de advocacia. A decisão dada pelo TRF1 levou em consideração esses dois recursos.

Íntegra da decisão judicial

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