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Espírito Santo

Meio Ambiente
16 de Dezembro de 2015 às 14h40

MPF/ES realiza reunião com moradores de Linhares afetados pela lama de rejeitos da Samarco

Reunião aconteceu em Regência, na segunda-feira (14)

o MPF apresentou as obrigações da Samarco decorrentes do TCSA

o MPF apresentou as obrigações da Samarco decorrentes do TCSA

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) realizou, nesta segunda-feira, dia 14, em Regência, distrito do município de Linhares, uma reunião com a população da região afetada pela lama de rejeitos proveniente do rompimento das barragens da Samarco Mineração S/A, em Mariana (MG).

O encontro reuniu aproximadamente 200 pessoas entre indígenas, pescadores, ribeirinhos, moradores de Regência, Povoação, Comboios e Areal. Na oportunidade, a procuradora da República Walquiria Imamura Picoli apresentou as obrigações da Samarco decorrentes do Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA), assinado entre os Ministérios Públicos Federal (MPF/ES), do Trabalho (MPT/ES) e do Estado do Espírito Santo (MPES), no dia 15 de novembro, e também o termo do aditivo assinado no dia 4 de dezembro.

Entre os pontos destacados estão o abastecimento de água – 54 litros de água bruta e dois litros de água potável por habitante, por dia; e o plano de comunicação social adequado a fim de assegurar transparência e informação à sociedade, devendo ser constituída comissão que ficará responsável por permanentemente estabelecer diálogo com as comunidades, receber informações, inclusive, prevendo e-mail de reclamações e ouvidoria (redirecionados aos Ministérios Públicos a fim de fiscalizar as providências adotadas em relação a cada uma delas).

Aditivo. O primeiro aditivo ao Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) preliminar com a Samarco Mineração S/A prevê a elaboração imediata de um plano de identificação, manutenção de renda e amparo de todas as pessoas que exerciam atividades laborativas vinculadas ao Rio Doce, seus afluentes e respectivas margens, bem como lagos, lagoas e águas marinhas atingidas pelo impacto do rompimento das barragens, e que estejam impedidas de exercer em sua plenitude suas atividades laborativas.

A Samarco deverá conceder aos trabalhadores um auxílio-subsistência mensal no valor de um salário mínimo, com correção na mesma data e nos mesmos índices do salário mínimo, com o aumento de 20% do valor previsto por cada cônjuge, companheiro e filhos, independentemente de ser ou não o trabalhado segurado no INSS. A empresa também fica responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto renda decorrentes dos pagamentos efetuados.

O termo também prevê que a empresa deverá realizar a entrega de uma cesta básica mensal, via crédito em cartão de débito pessoal no valor correspondente ao divulgado mensalmente pelo Dieese nos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo (de acordo com a localidade da pessoa beneficiada). A concessão do auxílio-subsistência e da cesta básica tem previsão de início a partir de 11/12/2015.

Caso não cumpra as obrigações firmadas no termo, a Samarco ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 1 milhão por dia de descumprimento. A empresa fica obrigada a enviar mensalmente relatório que comprove todas as atividades realizadas do âmbito desse plano. A assinatura do termo não inibe os Ministérios Públicos de adotarem todas e quaisquer medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, em decorrência de eventuais irregularidades constatadas.

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