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Espírito Santo

Fiscalização de Atos Administrativos
12 de Dezembro de 2023 às 12h45

MPF cobra explicações sobre instalação de balança de pesagem na BR-101, no Espírito Santo

Equipamento atualmente instalado no Km 250 da rodovia será desativado em razão da inauguração do Contorno do Mestre Álvaro, próximo à Serra (ES)

Foto aérea das obras de construção do Contorno do Mestre Álvaro, no ES

Foto: Dnit

Em ofícios enviados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Ministério Público Federal (MPF) cobrou esclarecimentos quanto aos potenciais impactos da desativação da balança de pesagem usada na fiscalização de excesso de carga em caminhões e carretas no km 250 da BR-101, próximo ao município de Serra, no Espírito Santo.

A desativação do equipamento ocorrerá em virtude da inauguração do Contorno do Mestre Álvaro, nova rodovia com extensão de 19,7 km que irá conectar a BR-101 à Rodovia do Contorno. O novo contorno passa a ser parte da BR-101. Com isso, o atual trecho federal que passa por dentro de bairros da Serra será municipalizado e convertido na Avenida Mestre Álvaro, fora da jurisdição federal e de suas fiscalizações.

No documento enviado à ANTT, o MPF questiona a previsão de finalização do estudo para locação de nova balança, bem como a previsão de instalação do equipamento no trecho norte da BR-101. Já no ofício enviado à PRF, o MPF pede informações sobre o potencial prejuízo à fiscalização desenvolvida pela autoridade rodoviária com a desativação da balança após a inauguração da obra.

Em ambos os pedidos, o MPF informa a instauração de procedimento para acompanhar os desdobramentos do caso e averiguar potenciais riscos e irregularidades. Com fundamento no artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar 75/93, o MPF estabelece o prazo de quinze dias para que a ANTT e a PRF forneçam as informações solicitadas. O prazo termina em 22 de dezembro de 2023.

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