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Distrito Federal

Direitos do Cidadão
13 de Setembro de 2022 às 16h55

MPF quer que GDF restabeleça serviço do Samu de forma integral

Repasse de recursos da União está suspenso desde 2016 porque o GDF não sanou irregularidades apontadas pela CGU

Foto de uma ambulância do SAMU. Três profissionais abrem a porta traseira do veículo

Foto: Agência Brasília

O Ministério Público Federal (MPF) foi à Justiça para que o Governo do Distrito Federal (GDF) restabeleça o funcionamento integral do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). As atividades estão parcialmente suspensas desde 2015, após a Controladoria-Geral da União (CGU) constatar, em uma fiscalização, irregularidades na gestão do serviço. Desde então, o Ministério da Saúde interrompeu o repasse de recursos federais da União, porque o GDF ainda não adotou nenhuma medida para regularizar a situação.

Na ação civil pública enviada à 3ª Vara Federal Cível da Justiça, o MPF pede concessão de liminar, sob pena de aplicação de multa à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. O procurador responsável pela ação, Pablo Coutinho Barreto, destaca que o Samu se apresenta como o principal componente da Política Nacional de Atenção às Urgências Explica ainda que o Serviço tem como finalidade proteger a vida das pessoas e garantir a qualidade no atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

As investigações começaram com a instauração de um inquérito, em 2018, para apurar irregularidades na gestão dos recursos destinados à prestação dos serviços do Samu no DF. Em outubro de 2017, uma jovem veio a óbito na capital federal pela falta dos equipamentos necessários para o seu atendimento em uma viatura da corporação.

Em 2015, a CGU realizou uma fiscalização e recomendou que o GDF adotasse medidas para regularizar uma série de inconsistências. Desde então, segundo o MPF, o governo do local se omitiu ao não adotar nenhuma providência solicitada pela Controladoria. Após esgotadas todas as vias administrativas, em maio de 2016, o Ministério da Saúde suspendeu o repasse no valor de R$ 875 mil para o custeio do Serviço no DF. Com a interrupção da transferência dos recursos federais, sete das 60 unidades móveis do Serviço pararam de funcionar.

“Busca-se o cumprimento de um dever legal previsto em normas jurídicas específicas, de forma a conferir eficácia e efetividade a uma política pública já existente, mas parcialmente inoperante por problemas visíveis de gestão. Em outras palavras: não se está buscando a construção de políticas públicas e, sim, exigindo-se a efetivação a contento de uma política pública já existente”, sustenta o procurador.

O MPF pede ainda uma audiência de conciliação com a participação da União e do Distrito Federal.

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