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Distrito Federal

Meio Ambiente
2 de Abril de 2024 às 18h30

MPF contesta recursos e reafirma omissão do Incra e do ICMBio que resultou em danos ambientais no DF

Recursos foram apresentados pelos órgãos contra sentença que os condenou a recuperar área degradada há mais de 20 anos na região do Incra 9

Arte retangular com fundo verde, a ilustração de uma árvore branca, como se fosse uma silhueta, e a expressão 'Meio Ambiente' escrita em letras brancas.

Arte: Comunicação MPF

O Ministério Público Federal (MPF) contestou os recursos apresentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra a sentença que os condenou à recuperação dos danos ambientais causados pelo parcelamento irregular do solo no Incra 9. A região é parte do Projeto de Integração e Colonização Alexandre Gusmão (PICAG), localizado em Ceilândia, no Distrito Federal.

Em dezembro do ano passado, o Incra e o ICMBio foram condenados pela Justiça Federal, em ação civil pública proposta pelo MPF, a impedir novas ocupações, edificações, exploração de recursos naturais ou supressão de vegetação que desrespeitem as limitações ambientais do Incra 9. De acordo com a decisão, os órgãos também devem recuperar e compensar os danos ambientais provocados pelo parcelamento irregular do solo naquela área e pagar indenização por danos morais coletivos.

Na ação, o MPF argumenta que o Incra 9 vem sendo objeto de endêmico parcelamento irregular, o que tem causado sérios danos ambientais. Além disso, o Incra e o ICMBio têm sido omissos em resolver a situação, contribuindo para o agravamento desses danos. Para o MPF, os institutos respondem de forma direta, solidária e objetivamente pela degradação ambiental ocorrida na área, já que o Incra é responsável pelo PICAG e o ICMBio, pela gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Descoberto, unidade de conservação onde está situado o Incra 9.

Recursos e contestações – Em seus recursos, o Incra e o ICMBio argumentam que são partes ilegítimas no processo por considerarem que a competência fiscalizatória ambiental e de licenciamento seria dos entes públicos do Distrito Federal. O Incra alega que não tem responsabilidade pelos danos ambientais, já que titulou, em prol de particulares, a quase totalidade da área do Incra 9, e que não são cabíveis danos morais coletivos.

Segundo a manifestação do MPF no processo, o Incra, cuja responsabilidade pelos danos ambientais já foi reconhecida pela Justiça na sentença do ano passado, deve responder por esses danos, seja por ter sido o responsável pelo desmembramento da área em glebas, seja por ser o titular de mais de 620 hectares na gleba 3. Além disso, o Incra não apresentou provas de que os danos ambientais, que ocorrem há mais de 20 anos, sejam posteriores à transferência das glebas para particulares.

De acordo com o MPF, “o Incra responde pela obrigação, porque é ou foi o proprietário do imóvel, quando dos danos ambientais, e tal responsabilidade em nada tem a ver com o fato de ter ou não poder de polícia ambiental. Seja qual for o órgão responsável pelo licenciamento ou fiscalização ambiental, isso em nada interfere na sua responsabilidade como proprietário, que é integral e objetiva”.

Sobre os argumentos apresentados pelo ICMBio, o MPF afirmou que também não procedem, pois a Constituição Federal determina que a proteção do meio ambiente e o combate à poluição são de competência comum a todos os entes federativos. Além disso, o ICMBio é órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente, sendo de sua atribuição legal a proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União, bem como a execução do poder de polícia ambiental em tal âmbito.

O MPF ressalta, ainda, que o fato do licenciamento ambiental ser de atribuição do ente estadual ou distrital não afasta o dever legal e constitucional do ICMBio de controlar e fiscalizar as atividades realizadas dentro da APA, pois o Instituto é o seu gestor. A atribuição de licenciar não se confunde com a de fiscalizar, cujo correspondente poder de polícia é comum a todos os entes federativos.

Quanto aos danos morais coletivos, o MPF afirma que os danos ambientais causados na região do Incra 9 atingem toda a coletividade, tendo em vista que a APA da Bacia do Rio Descoberto foi criada para assegurar o abastecimento de água no Distrito Federal. Conforme a manifestação do MPF no processo, “é inadmissível a ocupação irregular do solo em área de preservação que tem por objetivo assegurar o abastecimento de água da população, sendo presumido o dano coletivo”.


Processo nº 1007623-88.2018.4.01.3400

 

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