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Distrito Federal

Direitos do Cidadão
16 de Março de 2022 às 13h55

Concurso FUB: Justiça determina reabertura de inscrições para candidatos com deficiência

Decisão liminar atendeu pedido do MPF que apontou exigência desproporcional para tais candidatos

Foto de uma estatueta da deusa da justiça Themis. Em branco está escrito Decisão

Imagem: Secom/PGR

A Justiça federal determinou alteração imediata nas regras de inscrição para candidatos com deficiência no concurso da Fundação Universidade de Brasília (FUB). A ordem liminar atendeu ao pedido do Ministério Público Federal que apontou exigência desproporcional aos interessados em participar do certame. É que, segundo o edital, os candidatos deveriam, no momento da inscrição, apresentar laudo com a assinatura de três profissionais atestando a deficiência da qual possuem. As inscrições deverão ser reabertas para o público em questão pelo prazo de dez dias. A prova tem data marcada para 10 de abril. 

No documento enviado à 13ª Vara de Justiça, o MPF argumentou que a exigência de laudo multiprofissional para que tão somente o candidato se inscreva no concurso é medida discriminatória. A procuradora Ana Carolina Roman aponta que a conduta acaba por eliminar candidatos que não têm recursos para cumprir tal requisito, além de sequer resultar em qualquer benefício para a Administração Pública. Isso porque, no caso de aprovação do profissional, permanece a obrigação legal do órgão de submeter o candidato à avaliação por banca médica oficial. 

A ação civil pública apontou que a imposição de apresentar laudo multiprofissional às custas do candidato no ato da inscrição insere a seleção em cenário desigual e elitista. De acordo com a legislação, a responsabilidade de realizar avaliação física e mental dos candidatos é da própria administração. 

Cabe questionar: apresentação de laudo multiprofissional pelo próprio candidato com deficiência, às suas expensas, é o instrumento público de avaliação da deficiência a qual o Estatuto das Pessoas com Deficiência está se referindo? Sabendo da impossibilidade de o candidato valer-se do SUS para obtenção desse laudo, existe no mínimo algum apoio estatal para que o candidato tenha sua deficiência atestada no momento da inscrição?”, questionou a ação. 

A Justiça concordou. O magistrado Marco José Brito Ribeiro observou o que dispõe a Lei 8112/90: “às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras”. 

O juízo apontou ainda “que a exigência de prévio envio de parecer elaborado por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, às custas do candidato, produz resultado ilegal -porque não expressamente prevista em ato normativo primário - e fortemente excludente”. “Transfere o ônus legalmente atribuído à Administração para o candidato e, na prática, obstaculiza a inscrição de pessoa com deficiência que não disponha de recursos financeiros, em afronta ao princípio da isonomia,” 

As alterações determinadas pela decisão serão divulgadas pela Fundação Universidade de Brasília e pelo Cebraspe. 

Íntegra da ACP 1006781-69.2022.4.01.3400

Íntegra da decisão

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