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Fiscalização de Atos Administrativos
Alunos de cursos irregulares da Facete no Pará têm direito a indenização, confirma Justiça após ação do MPF
Instituição atuava sem credenciamento do MEC e deverá ressarcir gastos feitos por estudantes, além de indenizar cada um em R$ 5 mil
Comunidades Tradicionais
MPF obtém decisão que suspende mineração em área quilombola em Brejo (MA)
Licença ambiental foi concedida sem a realização de consulta à Comunidade Quilombola Alto Bonito
Comunidades Tradicionais
Em ação do MPF, Justiça determina a regularização do território quilombola do Bairro de Fátima, em Ponte Nova (MG)
MPF apresentou recurso para que a comunidade quilombola seja reparada por danos acarretados pelos 17 anos à espera da demarcação
Patrimônio Cultural
A pedido do MPF, Justiça determina recuperação de imóvel no Centro Histórico de São Luís (MA)
Proprietário deve promover restauração e conservação integral do imóvel em 180 dias, conforme projeto já aprovado pelo Iphan
Criminal
MPF obtém condenação de ex-oficial da Aeronáutica por compartilhamento de vídeo de abuso sexual infantil
Réu já cumpre prisão preventiva e também foi condenado por posse de revólver sem registro
Criminal
Operação Narco Azimut II: MPF denuncia 13 pessoas por lavagem de dinheiro e evasão de divisas
Grupo movimentou mais de R$ 262 milhões em 2025; recursos tinham origem em atividades como tráfico de drogas e jogos de azar
Constitucional
Supremo segue MPF e assegura piso nacional para professores temporários da educação básica
Em parecer, PGR lembrou que a valorização dos profissionais é essencial para garantir efetividade ao direito à educação
Criminal
STJ torna réus ex-governador de MT e ex-deputado por corrupção em concessão de rodovia
Na denúncia, MPF aponta pagamento de R$ 7 milhões para agilizar contrato da MT-130
Combate à Corrupção
Operação Pragas do Egito: MPF apura indícios de desvio de recursos na gestão da saúde em Goiás
Atuação é em parceria com a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU)
Criminal
MPF consegue a condenação de acusados por golpe da maquininha contra turistas estrangeiros em Ipanema (RJ)
Réus tentaram cobrar R$ 10 mil em compra de R$ 100 e estão presos desde o flagrante