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Bahia

Criminal e Controle Externo da Atividade Policial
1 de Novembro de 2022 às 16h20

MPF oficia PRF requisitando informações e providências em relação ao bloqueio de rodovias federais na Bahia

Procedimento instaurado nessa segunda-feira também requisita informações sobre atuação da Polícia Federal na apuração dos crimes relacionados ao bloqueio das vias

As palavras bloqueio de rodovias estão escritas em preto, sobre faixa branca. Por trás, uma fotografia mostra um engarrafamento de veículos em uma estrada.

Arte: Canva com edições da Ascom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, na noite dessa segunda-feira (31), procedimento para apurar as medidas adotadas pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia quanto aos bloqueios de rodovias federais no estado. No mesmo ato, o MPF determinou expedição de ofício solicitando informações à Polícia Federal (PF) no estado, sobre apurações em andamento para verificar a prática dos crimes relacionados à mesma situação.

De acordo com as notícias recebidas pelo MPF, os bloqueios advém de movimentos de paralisação dos transportes rodoviários após a declaração do resultado das eleições presidenciais. No caso da Bahia, até a noite de ontem (31), o MPF recebeu notícias de que teriam sido interditadas as seguintes rodovias federais: a) BR 116 (norte), km 422 (Feira de Santana); b) BR-020, na altura do km 0, divisa entre Bahia e Goiás (Correntina – Rosário); c) BR-116 (Sul), próximo à cidade de Vitória da Conquista; e d) BR-020, km 205 (Luís Eduardo Magalhães).

A PRF foi oficiada para informar, no prazo de 24h: se os bloqueios identificados já foram dissolvidos; se há informações sobre outros pontos bloqueados em rodovias federais baianas e se estão resolvidos. No caso de bloqueios que ainda não tenham sido dissolvidos, o MPF quer saber: quais medidas estão sendo adotadas para solucionar a questão, entre elas, qual o contingente policial mobilizado, se está sendo feito uso de guinchos, e se os responsáveis estão sendo identificados e se suas informações foram enviadas ao MPF ou PF para subsidiar a adoção das medidas buscando a responsabilização dos envolvidos.

No documento que instaura a investigação, o MPF requer que a Polícia Federal informe, também dentro de 24h, se há inquéritos instaurados para a apuração dos crimes descritos nos artigos 286 (incitar, publicamente, a prática de crime); 359-L (tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais); e 359-M (tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído) do Código Penal.

Na atuação, o MPF destaca que “assim como o direito à livre manifestação de pensamento, a liberdade de locomoção também é direito constitucionalmente previsto, bem como o é o de viver em um regime democrático, onde as instituições possam ser criticadas, mas não proibidas de funcionar ou tenham a sua existência questionada, por meio da incitação de crimes contra seus integrantes ou contra o Estado de Direito vigente neste país”.

Íntegra do despacho que instaurou o procedimento preparatório 1.14.000.002279/2022-71

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