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Bahia

Comunidades Tradicionais
23 de Fevereiro de 2024 às 16h55

MPF e Defensorias Públicas emitem recomendação para impedir construções na terra quilombola Quingoma (BA)

Objetivo é barrar atividades que prejudiquem a comunidade, como a instalação do centro de treinamento do Bahia e o bairro JoanesParque

imagem de uma mão negra segurando um cesto de palha e o texto Quilombolas

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação, em conjunto com as Defensorias Públicas da Bahia e da União (DPU), para impedir a instalação de empreendimentos no território reivindicado pela Comunidade Quilombola de Quingoma, no município de Lauro de Freitas (BA), vizinho a Salvador. No documento, os órgãos orientam o Governo da Bahia e a Prefeitura da cidade a não autorizarem a realização de qualquer atividade, obra ou projeto no território, que possa impactar a população tradicional.

A iniciativa foi tomada após as instituições tomarem conhecimento sobre projetos para a instalação de duas novas estruturas na região: o centro de treinamento do Esporte Clube Bahia e o bairro planejado JoanesParque. No documento - também enviado aos responsáveis pelos empreendimentos - o MPF, a DPU e a Defensoria Pública do Estado alertam que a área tradicionalmente ocupada pelos quilombolas está em processo de regularização e é alvo de diversas ações na Justiça, com o objetivo de resguardar o direito do povo Quingoma ao território.

Ao Bahia SAF (Sociedade Anônima do Futebol), as instituições pedem que o clube escolha outro local, fora do território quilombola, para a construção do futuro centro de treinamento. O documento cita o histórico da agremiação esportiva de compromisso com questões sociais e de inclusão, o que tornaria contraditória a construção de um empreendimento na área reivindicada pelos quilombolas, podendo afetar inclusive a imagem da agremiação esportiva. Já aos responsáveis pelo JoanesParque, a recomendação orienta que seja suspensa a comercialização de lotes na região ou que os compradores interessados sejam formalmente avisados de que a área é reivindicada pelos quilombolas, com processos administrativos e judiciais em curso.

O MPF e as Defensorias Públicas alertam, ainda, que tanto os órgãos estaduais e municipais quanto os entes privados devem assegurar a consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola de Quingoma sobre eventuais intervenções em seu território, independente da fase do processo de titulação. O procedimento está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporado à legislação brasileira, e nas diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Todos os destinatários da recomendação devem apresentar ao MPF informações sobre as providências adotadas, no prazo de 15 dias.

Área tradicional - A Comunidade Quilombola de Quingoma foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2013, ou seja, há mais de uma década. Em fevereiro de 2017, o Incra e o Estado da Bahia concluíram o relatório antropológico que apontou o polígono tradicionalmente ocupado por essa população. Esse é um dos documentos necessários para a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), uma das etapas para a titulação de um território quilombola.

Há duas ações civis públicas ajuizadas pelo MPF na Justiça Federal para defender o direito territorial da Comunidade de Quingoma. A primeira delas, proposta em 2016, pede que o Incra conclua o RTDI para regularização do território e que o estado da Bahia e a Concessionária Bahia Norte S/A paralisem as obras da Via Expressa Contorno de Lauro de Freitas na área de abrangência quilombola. Na ação, o Ministério Público e a DPU pretendem ainda que o Governo e a Prefeitura de Lauro de Freitas tomem providências para inibir conflitos fundiários na região.

Em outra ação, ajuizada em 2022, o MPF requer que a Prefeitura fixe placas informativas em 21 pontos do território de 288 hectares reivindicado pela população tradicional informando sobre a proibição de se realizar obras ou serviços na região. A ação pede ainda que as autoridades sejam impedidas de liberar recursos municipais para qualquer atividade na área sem a concordância da comunidade quilombola, na linha do que prevê a Convenção 169 da OIT. Em agosto de 2023, a Justiça Federal concedeu liminar atendendo o pedido, para proibir a realização de atividades na área, “por se tratar de local em processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação em favor dos quilombolas”.

Com o objetivo de se chegar a uma solução consensual para o impasse, a própria comunidade já concordou em ceder parte de seu território tradicional para uso de interesse social. A cessão abrangeria áreas já construídas que hoje abrigam o Hospital e a Unidade de Pronto Atendimento (UPP); o condomínio Minha Casa, Minha Vida; residências de famílias não quilombolas já construídas; assim como o local destinado às obras da Via Metropolitana. Como contrapartida, os quilombolas pedem, entre outras coisas, que sejam definidas compensações à comunidade em razão das construções realizadas e que o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) seja concluído, considerando todos os danos ambientais e sociais já causados.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
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