Atuação / Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão / Atuação / Recomendações / 2025 2025 Recomendação Conjunta 20/2025-AHCL - recomenda ao INSS e ao Ministério da Previdência a promoção proativa do ressarcimento dos danos causados por descontos indevidos em benefícios previdenciários, mediante a edição de ato normativo, com o estabelecimento de rito e prazo para o crédito Recomendação Conjunta 2/2025/PFDC e 3CCR - recomenda à ANS a implementação, no exercício de sua plena competência regulatória, de normas destinadas a melhor regular as atividades dos planos e seguros privados de saúde, garantindo a adequada e ininterrupta assistência suplementar à saúde de pessoas com transtorno do espectro autista Recomendação Conjunta 2/2025/PFDC e PR/GO - recomenda à Anac a regulamentação do uso do Frequent Traveller Medical Card (FREMEC), estabelecendo critérios padronizados para a emissão, renovação e aceitação do documento em todo o território nacional, em conformidade com os direitos das pessoas com deficiência e com as normativas já vigentes Recomendação Conjunta 1/2025/PFDC e PRDC/DF - recomenda a suspensão da divulgação dos resultados finais do Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024 até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais previstas em lei sejam resolvidas
2025 Recomendação Conjunta 20/2025-AHCL - recomenda ao INSS e ao Ministério da Previdência a promoção proativa do ressarcimento dos danos causados por descontos indevidos em benefícios previdenciários, mediante a edição de ato normativo, com o estabelecimento de rito e prazo para o crédito Recomendação Conjunta 2/2025/PFDC e 3CCR - recomenda à ANS a implementação, no exercício de sua plena competência regulatória, de normas destinadas a melhor regular as atividades dos planos e seguros privados de saúde, garantindo a adequada e ininterrupta assistência suplementar à saúde de pessoas com transtorno do espectro autista Recomendação Conjunta 2/2025/PFDC e PR/GO - recomenda à Anac a regulamentação do uso do Frequent Traveller Medical Card (FREMEC), estabelecendo critérios padronizados para a emissão, renovação e aceitação do documento em todo o território nacional, em conformidade com os direitos das pessoas com deficiência e com as normativas já vigentes Recomendação Conjunta 1/2025/PFDC e PRDC/DF - recomenda a suspensão da divulgação dos resultados finais do Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024 até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais previstas em lei sejam resolvidas