2021

Recomendação nº 01/2021/PFDC/MPF - O Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, recomenda ao Ministério da Educação que se abstenha de editar qualquer ato ou ordem que determine aos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior providências para prevenir e punir atos supostamente “político-partidários”, à semelhança do revogado OFÍCIO-CIRCULAR Nº 4/2021/DIFES/SESU/ SESU-MEC, de 07 de fevereiro de 2021.