Atuação / Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão / Atuação / Recomendações / 2020 2020 Recomendação MPF/MG nº 6/2020 (PRDC): ao governo federal para que suspenda as inscrições do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) 2020 e altere o calendário do programa Recomendação 4/2020/PFDC/MPF - ao Conselho Federal de Medicina para que, em processos administrativos e judiciais relativos a benefícios assistenciais e previdenciários, não adote quaisquer medidas contrárias à realização de perícias eletrônicas e virtuais por médicos durante o período de pandemia da COVID-19 (coronavírus) Recomendação 3/2020/PFDC/MPF - ao INSS para que realize mutirão para a concessão dos benefícios de prestação continuada (BPC) cuja análise esteja represada na autarquia há mais de 45 dias, em qualquer instância administrativa, e ADOTE critérios simplificados e céleres de análise dos requisitos para a concessão Recomendação 2/2020/PFDC/MPF - ao Secretario Nacional de Renda da Cidadania para que informe na página oficial desse Ministério na internet, a quantidade de novos benefícios do Programa Bolsa Família concedidos desde janeiro de 2019, por Estado, com indicação dos critérios e conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior acuidade as situações de vulnerabilidade social e econômica utilizados na seleção de beneficiários, bem como a cobertura do Programa Bolsa Família por Estado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria MDS 341/2008 Recomendação 1/2020/PFDC/MPF - recomenda à Comissão de Ética Pública que oriente toda a Administração Pública Federal e as Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º do Decreto 6.029/2007 a esclarecer que o exercício do cargo ou função no serviço público não retira aos seus titulares o direito de participar dos debates que envolvem a vida coletiva
2020 Recomendação MPF/MG nº 6/2020 (PRDC): ao governo federal para que suspenda as inscrições do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) 2020 e altere o calendário do programa Recomendação 4/2020/PFDC/MPF - ao Conselho Federal de Medicina para que, em processos administrativos e judiciais relativos a benefícios assistenciais e previdenciários, não adote quaisquer medidas contrárias à realização de perícias eletrônicas e virtuais por médicos durante o período de pandemia da COVID-19 (coronavírus) Recomendação 3/2020/PFDC/MPF - ao INSS para que realize mutirão para a concessão dos benefícios de prestação continuada (BPC) cuja análise esteja represada na autarquia há mais de 45 dias, em qualquer instância administrativa, e ADOTE critérios simplificados e céleres de análise dos requisitos para a concessão Recomendação 2/2020/PFDC/MPF - ao Secretario Nacional de Renda da Cidadania para que informe na página oficial desse Ministério na internet, a quantidade de novos benefícios do Programa Bolsa Família concedidos desde janeiro de 2019, por Estado, com indicação dos critérios e conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior acuidade as situações de vulnerabilidade social e econômica utilizados na seleção de beneficiários, bem como a cobertura do Programa Bolsa Família por Estado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria MDS 341/2008 Recomendação 1/2020/PFDC/MPF - recomenda à Comissão de Ética Pública que oriente toda a Administração Pública Federal e as Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º do Decreto 6.029/2007 a esclarecer que o exercício do cargo ou função no serviço público não retira aos seus titulares o direito de participar dos debates que envolvem a vida coletiva