Atuação / Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão / Atuação / Recomendações / 2019 2019 Recomendação 11/2019/PFDC/MPF - recomenda ao Incra que promova as medidas administrativas necessárias para a conclusão de cursos em andamento e a realização de novos cursos no âmbito do PRONERA, a fim de permitir a continuidade da política de Estado legalmente prevista, inclusive aquelas medidas voltadas para a inclusão em peças legais pertinentes à execução orçamentária, notadamente Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual Recomendação 10/2019/PFDC/MPF - ao Incra para que revogue as resoluções que tratam de desistências de desapropriação, cancelamento de títulos de dívida agrária ou arquivamento de processos administrativo acerca do tema, dentre outras Recomendação 9/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que revogue a Portaria 666/2019, por contrariar legislação em relação aos migrantes Recomendação 8/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para que revogue a ordem sobre a temática Educação Domiciliar ou homeschooling Recomendação 7/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que revogue a requisição de informações ao Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu, relacionadas à equipe técnica, à Rede de Proteção Voluntária e à busca por novos parceiros na Sociedade Civil, feita por sua Coordenação de Acompanhamento de Programas da Secretaria Nacional de Proteção Global Recomendação 6/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Saúde para que revogue a Portaria 386/2019 que causou contingenciamento dos recursos dos Agentes Comunitários de Saúde, Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, afetando diversos municípios Recomendação 5/2019/PFDC/MPF - recomenda a revogação da Portaria 378/2019 que nomeou militares entre os conselheiros da Comissão de Anistia Recomendação 4/2019/PFDC/MPF - ao Conselho Nacional de Educação se abstenha de revogar pura e simples o Parecer 08/2010, condicionando sua extinção à adoção definitiva de metodologia alternativa que lhe substitua na forma do previsto nas estratégias 7.21, 20.6 e 20.7 do PNE e dos Acórdãos TCU 618/2014, 906/2015 e 1897/2017, todos do Plenário Recomendação nº 3/2019/PFDC/MPF: recomenda a revogação da Portaria nº 460/2019 que restringiu o diálogo com movimentos sociais Recomendação 2/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que encaminhe, previamente à assinatura do novo decreto, a respectiva minuta ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, para que o órgão manifeste a sua concordância com a composição proposta, na perspectiva de sua adequação à política nacional de atendimento à pessoa idosa Recomendação nº 1/2019/PFDC/MPF: recomenda à Ouvidoria Agrária Nacional e aos Superintendentes Regionais do INCRA que procedam ao atendimento amplo e integral de todos os usuários do serviço público, sem discriminação de qualquer natureza, o que deve abranger movimentos sociais quaisquer entidades.
2019 Recomendação 11/2019/PFDC/MPF - recomenda ao Incra que promova as medidas administrativas necessárias para a conclusão de cursos em andamento e a realização de novos cursos no âmbito do PRONERA, a fim de permitir a continuidade da política de Estado legalmente prevista, inclusive aquelas medidas voltadas para a inclusão em peças legais pertinentes à execução orçamentária, notadamente Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual Recomendação 10/2019/PFDC/MPF - ao Incra para que revogue as resoluções que tratam de desistências de desapropriação, cancelamento de títulos de dívida agrária ou arquivamento de processos administrativo acerca do tema, dentre outras Recomendação 9/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que revogue a Portaria 666/2019, por contrariar legislação em relação aos migrantes Recomendação 8/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para que revogue a ordem sobre a temática Educação Domiciliar ou homeschooling Recomendação 7/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que revogue a requisição de informações ao Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu, relacionadas à equipe técnica, à Rede de Proteção Voluntária e à busca por novos parceiros na Sociedade Civil, feita por sua Coordenação de Acompanhamento de Programas da Secretaria Nacional de Proteção Global Recomendação 6/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Saúde para que revogue a Portaria 386/2019 que causou contingenciamento dos recursos dos Agentes Comunitários de Saúde, Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, afetando diversos municípios Recomendação 5/2019/PFDC/MPF - recomenda a revogação da Portaria 378/2019 que nomeou militares entre os conselheiros da Comissão de Anistia Recomendação 4/2019/PFDC/MPF - ao Conselho Nacional de Educação se abstenha de revogar pura e simples o Parecer 08/2010, condicionando sua extinção à adoção definitiva de metodologia alternativa que lhe substitua na forma do previsto nas estratégias 7.21, 20.6 e 20.7 do PNE e dos Acórdãos TCU 618/2014, 906/2015 e 1897/2017, todos do Plenário Recomendação nº 3/2019/PFDC/MPF: recomenda a revogação da Portaria nº 460/2019 que restringiu o diálogo com movimentos sociais Recomendação 2/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que encaminhe, previamente à assinatura do novo decreto, a respectiva minuta ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, para que o órgão manifeste a sua concordância com a composição proposta, na perspectiva de sua adequação à política nacional de atendimento à pessoa idosa Recomendação nº 1/2019/PFDC/MPF: recomenda à Ouvidoria Agrária Nacional e aos Superintendentes Regionais do INCRA que procedam ao atendimento amplo e integral de todos os usuários do serviço público, sem discriminação de qualquer natureza, o que deve abranger movimentos sociais quaisquer entidades.