Nota Técnica 9/2026/PFDC/MPF

Afirma a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.540/2023 que visa instituir a Política Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, e criar o Programa Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade.