Nota Técnica 22/2026/PFDC/MPF

Reconhecimento e reparação de graves violações de direitos humanos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985). Lei nº 9.140/95. Prazo. Controle de convencionalidade e interpretação conforme a Constituição. Vítimas listadas no Relatório Final da Comissão da Verdade. Dever do Estado Brasileiro de promover a Justiça de Transição.