Nota Técnica 13/2026/PFDC/MPF

Estuda o Tema 1.449 do Supremo Tribunal Federal, que discute o direito de estudante com deficiência à matrícula em estabelecimento público de ensino em tempo integral situado nas proximidades de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis ou à disponibilização de vaga em instituição privada custeada pelo Estado, na inexistência de vaga na rede pública apta a atendê-lo.