Nota Técnica 1/2026/PFDC/MPF

Proposta de solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) de medidas para monitoramento e fiscalização da decisão cautelar estrutural proferida na ADPF 976, que tornou obrigatória a observância, por Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal no 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua).