Regimentos Internos
Regimento Interno do Gabinete do Procurador-Geral da República - PORTARIA PGR/MPF Nº 40, DE 24 DE ABRIL DE 2020
(http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/202669 )
Regimento Interno do STJ (TÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS – Capítulos I e II)
(https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Regimento/issue/view/1/showToc )