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Portarias

PORTARIA PGR-MPF Nº 618/2014 – Estabelece nomenclatura oficial dos órgãos e cargos do Ministério Público Federal nos idiomas inglês, espanhol e francês

(http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/22335)

 

Portaria Conjunta MJ/PGR/AGU nº 1 de 27/10/2005

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/legislacao/portaria-conjunta-mj-pgr-agu-no-1-2005)

 

Portaria Interministerial nº 500, de 21 de março de 2021 – Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos

(http://www.editoramagister.com/legis_23128403_PORTARIA_INTERMINISTERIAL_N_500_DE_21_DE_MARCO_DE_2012.aspx) (*o link no site da SCI não funciona e não encontrei essa Portaria no site do DRCI/MJSP)

 

Portaria Interministerial nº 501/2012 – Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se nos demais casos apenas subsidiariamente

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/legislacao/portaria-interministerial-501)

 

PORTARIA Nº 26, DE 14 DE AGOSTO DE 1990 – Dispõe sobre Transmissão das Cartas Rogatorias (http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sci/normas-e-legislacao/portarias-pgr/docs_portarias/portaria-mre-no026-de-1990)

 

Portaria MJ Nº 1.876 de 27 de outubro de 2006 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal no âmbito do Ministério da Justiça

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/legislacao/portaria-mj-no-1-876-2006)