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Manuais e Material de Consulta

Manual de Cooperação Jurídica Internacional – Matéria Penal e Recuperação de Ativos – Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria Nacional de Justiça – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (2019)

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/arquivos/manual-penal-online-final-2.pdf)

Cartilha de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria Nacional de Justiça – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (2014)

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/arquivos/cartilha-penal-09-10-14-1.pdf)

Roteiros de Tramitação em Matéria Penal (Pedidos de Cooperação Ativo e Passivo) – DRCI

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal/roteiro-de-tramitacao)

Cooperação Jurídica em Matéria Penal – Orientações por país – DRCI

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal/orientacoes-por-pais)

Manual de Extradição – Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça – Departamento de Estrangeiros (2012)

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/extradicao/arquivos/manualextradicao.pdf)

Manual de Transferência de Pessoas Condenadas – DRCI (2010)

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/arquivos/manual-transferencia-de-pessoas-condenadas.pdf)

Cooperação Jurídica em Matéria Civil – Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria Nacional de Justiça – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (2014)

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/arquivos/cartilha-civil-09-10-14-2.pdf)

Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família – Relatório Explicativo (2013)

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/arquivos/convencao-de-haia-alimentos-relatorio-explicativo.pdf)

Manual Prático – Convenção de Prestação de Alimentos para Crianças de 2007 – DRCI (2018)

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/arquivos/convencao-de-haia-alimentos-manual-pratico-para-analistas-de-casos.pdf)

Cooperação Jurídica em Matéria Cível – Orientações por país – DRCI

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/orientacoes-por-pais-1)

Cooperação Jurídica em Matéria Cível – Orientações por diligência – DRCI

(https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/orientacao-por-diligencia)