Manuais e Material de Consulta
Manual de Cooperação Jurídica Internacional – Matéria Penal e Recuperação de Ativos – Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria Nacional de Justiça – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (2019)
Cartilha de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria Nacional de Justiça – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (2014)
Roteiros de Tramitação em Matéria Penal (Pedidos de Cooperação Ativo e Passivo) – DRCI
Cooperação Jurídica em Matéria Penal – Orientações por país – DRCI
Manual de Extradição – Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça – Departamento de Estrangeiros (2012)
Manual de Transferência de Pessoas Condenadas – DRCI (2010)
Cooperação Jurídica em Matéria Civil – Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria Nacional de Justiça – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (2014)
Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família – Relatório Explicativo (2013)
Manual Prático – Convenção de Prestação de Alimentos para Crianças de 2007 – DRCI (2018)
Cooperação Jurídica em Matéria Cível – Orientações por país – DRCI
Cooperação Jurídica em Matéria Cível – Orientações por diligência – DRCI